Aviso prévio

Contagem de aviso prévio em demissão sem justa causa ou pedido de demissão de trabalhador com mais de um ano no emprego. O aviso prévio proporcional terá uma variação de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos os empregados terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais três dias, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos. Assim, o acréscimo somente será computado a partir do momento em que se configure uma relação contratual que supere um ano na mesma empresa. Efeito pro labore e pro societatis do FGTS. Funcionamento do bolo fundiário para fins rescisórios. O bolo fundiário é a soma dos depósitos feitos pelo empregador na conta de FGTS vinculada ao empregado. Para fins rescisórios, a incidência de 40% sobre o bolo fundiário em casos de demissão sem justa causa é aplicada sobre todos os depósitos efetuados por aquele empregador, desconsiderando-se eventuais saques realizados pelo empregado (como para aquisição de imóvel).

Depreciativas LOCALIZAÇÃO Habitando a região sul do Mato Grosso do Sul, os Kaiowa distribuem suas aldeias por uma área que se estende até os rios Apa, Dourados e Ivinhema, ao norte, indo, rumo sul, até a serra de Mbarakaju e os afluentes do rio Jejui, no Paraguai, alcançando aproximadamente 100 Km em sua extensão leste-oeste, indo também a cerca de 100 Km de ambos os lados da cordilheira do Amambaí (que compõe a linha fronteiriça Paraguai-Brasil), inclusive todos os afluentes dos…

Integrado | CEFET-MG | 1º Semestre 2012 19 QUESTÃO 18 Na função f : {0, 1, 2, 3} → Z, definida por f(x) = x2 + 2x – 5, a) o domínio de f(x) é Z. b) a imagem de x = –1 é igual a –2. c) o conjunto imagem de f(x) é {0, 1, 2, 3}. d) o conjunto imagem de f(x) é {–5, –2, 3, 10}. 20 Integrado | CEFET-MG | 1º Semestre 2012 QUESTÃO 19 O valor numérico da expressão (–1)3 + (√2)4 ÷ 2 x 1 – 1 – 1 –1 2 3 2 [ ( ) ]é 2 a) 71. b) 54. c) 55 . 17 d) – 83 . 11 Integrado |…

habitualidade, possui irrefutavelmente natureza salarial. DO ENQUADRAMENTO DO NOVO CARGO DA RECLAMANTE E DA RETIFICAÇÃO DA CTPS Do período de fevereiro de 2011 até abril de 2013, a reclamante laborou na lanchonete e padaria do estabelecimento da ré, sendo denominada “líder”, abandonando seu labor como fiscal de caixa. Nessa segunda função, a reclamante exercia atividades como fazer bolos, sucos, assar pães e salgados,limpar o forno e a lanchonete, atender e servir clientes. A…

explicitado na própria Constituição Federal (Art 145, § 1º) Mas a questão prevalente, após a repetição das deficiências antes apontadas, é que a prática do modelo não tem conseguido atender as suas premissas originais. VI O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL No caso brasileiro, já se tornaram quase consensuais algumas convicções, raramente contestadas, mas que parecem merecer reparos como se seguem: 1) A carga tributária extremamente elevada (superior a 36% do PIB) Afirmação correta,…

Entretanto, o PIB pode aumentar enquanto as maiorias dos cidadãos de um país ficam mais pobres, ou proporcionalmente não tão ricos, pois o PIB não considera o nível de desigualdade de renda de uma sociedade. * Distribuição de Riqueza - O PIB não leva em consideração diferenças na distribuição de renda entre pobres e ricos. Entretanto, diversos economistas ressaltam a importância da consideração sobre desigualdade sobre o desenvolvimento econômico e social de longo prazo. *…

não anotar a CTPS do queixoso, venha, então, prestar esclarecimentos ou efetuar as necessárias anotações. Lembrem-se, os(as) aluno(as), que o Legislador, nesse aspecto, quis dar uma oportunidade para o dito empregador até se pronunciar negando a relação de emprego, e por isso não há motivo que justifique ser feita qualquer espécie de registro na CTPS do queixoso. E se o empregador não comparecer, será lavrado um termo de audiência, sendo o reclamado considerado revel (rebelde em não…

modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, não haverá necessidade de observância do princípio da anterioridade. 6. Imposto Territorial Rural (ITR) a) O ITR é tributo de competência da União (artigo 153, VI, da CF). b) Nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional, serão fatos geradores do ITR: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município. Insta mencionar que o conceito de zona rural…

portuguesa. As causas desta situação são múltiplas. Os modelos de desenvolvimento excludentes e a forma como o Estado se relaciona com o empresariado de grande porte e o sistema financeiro remontam à época das capitanias hereditárias e terras de sesmaria (Christoffoli, 2008). Nesse período, a posse de terra significava mecanismo essencial para o acesso privilegiado a recursos de poder. Também contribuiu a duradoura escravidão, uma vez que o Brasil foi o último país das Américas a…

Centro-Oeste, o estado de Mato Grosso beneficia-se da política de interiorização do desenvolvimento dos anos 40 e 50 e da política de integração nacional dos anos 70. A primeira é baseada principalmente na construção de Brasília e a segunda, nos incentivos aos grandes projetos agropecuários e de extrativismo, além dos investimentos em infra-estrutura, estradas e hidrelétricas. Com esses recursos, o estado prospera e atrai dezenas de milhares de migrantes. Sua população salta de 430 mil…