Boa Fé E Culpa In Contrahendo

havia os quase-delitos, que ocorriam quando alguém era prejudicado por fato ilícito de outrem não enumerado, permitindo o Pretor que o prejudicado movesse ação in factum. A concepção dominante de delito e quase-delito previsto no direito romano é de que o delito é o fato danoso revestido de dolo e o quase-delito é aquele determinado por culpa, fato ilícito praticado sem dolo, sem intenção de ser nocivo, mas por imprudência. Para Manuel Inácio Carvalho de Mendonça, o delito seria fato…

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ e estagiário in fine assinados, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS

foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. (mudança para o art. 1.081, I, “por meio de comunicação semelhante”) CONCEITO DE BOA-FÉ OBJETIVA Quando se fala em boa-fé objetiva se quer significar – segundo a conotação que adveio da interpretação conferida ao § 242 do Código Civil alemão, de larga força expansionista em outros ordenamentos, e, bem assim, daquela que lhe é…

quanto à pessoa que é vítima do delito. ABERRATIO ICTUS. erro de cálculo; prática de crime diverso do pretendido pelo autor. ABERRATIO PERSONAE. erro de pessoa. ABERRATIO REI. erro de coisa. ABSENTE REO. ausente o réu. ABSOLVERE DEBET JUDEX POTIUS IN DUBIO, QUAM CONDEMNARE. na dúvida, o juiz deve antes absolver do que condenar. ABUSUS NON TOLLIT USUM. o abuso não tolhe o uso. ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. o acessório cede ao principal. ACCESSIO TEMPORIS. o acréscimo de tempo ou…

Absente reo. Na ausência do réu. Absolvere debet judex potius in dubio, quam condemnare. Em caso de dúvida, o juiz deve absolver e não condenar. Absolvere nocentem satius est, quam condemnare innocentem. Antes, mil vezes, absolver o culpado do que uma só vez condenar o inocente. 3 Absolvo. Absolvo. (“Letra da salvação”, no dizer de Cícero). Absque bona fide, nulla valet praescriptio. Nenhuma prescrição vale sem a boa fé. Abundans cautela non nocet. Precaução demasiada não…

desconsiderar não apenas a liberdade dos noivos constituírem um futuro enlace matrimonial, como também ocasionar o enriquecimento sem causa. Entretanto, a consequência mais lesiva de não se tutelar essa justa expectativa seria desconsiderar o princípio da boa-fé, desprezando a confiabilidade e a honestidade mútuas, que são dois requisitos relevantes à harmonia das relações afetivas. Finaliza o autor ressaltando que a desobediência a tais regras condenaria os homens ao veredicto…

proposições I , II e IV estão incorretas. E - Todas as proposições estão incorretas. Questão objetiva (MPE-PR - 2009 - adaptada) Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar: 2 a) A - A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica, como partes, pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional. B - Pode-se revogar a oferta ao público, pela…

acidentais Accipiens: Credor de boa-fé de prestação que não lhe é devida Acidente in itinere: Acidente ocorrido no trajeto de ida ou volta do trabalho Actio: Ação Actio ad exhibendum: Ação de exibição Actio de damno infecto: Ação de dano temido Actio de in rem verso: Ação de repetição de indébito Actio de negottis gestis: Ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios Actio ex empto: Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida Actio in personam:…

que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3ª Ed., p. 188/189). 2. In casu, a conexão entre a ação consignatória e a execução de hipoteca resta evidenciada, eis que, em ambas, discute-se os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência própria,…

- da revisão dos contratos (ou da onerosidade excessiva) – opõe-se ao da obrigatoriedade, pois permite aos contratantes recorrerem ao Judiciário, para obterem alteração da convenção e condições mais humanas, em determinadas situações. - da boa-fé – exige-se que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. FORMAÇÃO: - contratos consensuais – formam-se com a proposta e a aceitação. - contratos reais –