Boa Fé E Culpa In Contrahendo

a espécie e a quantidade. 13  Exemplos de obrigação de dar: obrigações do vendedor e do comprador, do locador e do locatário, do doador, do comodatário, do depositário, etc.  Confere ao credor um DIREITO PESSOAL (jus ad rem) e NÃO REAL (jus in re).  A transferência do domínio (propriedade plena = propriedade + posse) depende, além do cumprimento da obrigação, de outro ato:   Para os MÓVEIS: da TRADIÇÃO (CC, arts. 1.226 e 1.267) Para os IMÓVEIS: do REGISTRO (CC, arts. 1.227 e 1.245)

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO[*][**] RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR[***] 1. Introdução - 2. A norma do art. 4º do CDC - 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé - 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se à influência do…

principale: o acessório segue o principal. Accidentalia negotii: negócios acidentais. Accipiens: credor de boa fé de prestação que não lhe é devida. Acessorium sequitur principale - O acessório segue o principal Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito. Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de…

principio da boa-fé, ocasionando despesas, nos autos comprovadas, pela noiva, as quais devem ser ressarcidas. Dano moral configurado pela atitude vexatória por que passou a nubente, com o casamento marcado. Indenização que se justifica, segundo alguns, pela teoria da culpa "in contrahendo", pela teoria do abuso do direito, segundo outros. Embora as tratativas não possuam forca vinculante, o prejuízo material ou moral, decorrente de seu abrupto rompimento e violador das regras da…

doutrinadores defendem a competência da justiça do trabalho para julgar condutas antissindicais é da justiça do trabalho. Isso porque tal relação se baseia na boa-fé subjetiva, onde ambas as partes devem agir com veracidade e comportar-se com lealdade para que não prejudique a relação contratual. Também é defendido com base na teoria da culpa in contrahendo ou responsabilidade pré-contratual, onde deve haver confiança recíproca. CONDUTAS ANTI-SINDICAIS NO BRASIL A legislação brasileira…

Análise Paradigmática do Direito das Obrigações: Boa-fé, Deveres Laterais e Violações Positivas do Contrato Raphael Manhães Martins Advogado e Professor da UERJ. “Cada época tem o Direito que merece”. (R. C. van Caenegem) 1. DUAS LEIS, DOIS TEMPOS Este início de século foi marcado pela promulgação de dois importantes diplomas legislativos: Em 11 de outubro de 2001, foi aprovada, na Alemanha, a “Lei para modernização do Direito das Obrigações” (Gesetz zur Modernisierung des…

dado na sua elaboração, alterando a expectativa do quadro em que as negociações se desenvolveram, e trazendo, consequentemente, prejuízos a alguma das parte em razão da certeza da celebração do contrato, há o dever indenizar, em razão da violação a boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Dessa forma, a relevância do tema também se dá em razão de que ambos os princípios, fundamentos principais para a ocorrência de responsabilização na fase negocial de um contrato, são matérias…

dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro. Abolitio criminis: abolição do crime. Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal. Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue-se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium: com arbítrio;…

dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro. Abolitio criminis: abolição do crime. Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal. Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue-se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium: com arbítrio;…

dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro. Abolitio criminis: abolição do crime. Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal. Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue-se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium: com arbítrio;…