Boa Fé E Culpa In Contrahendo

adotou expressamente a “teoria da culpa in contrahendo”, de Jhering, decorrente do sistema da lei, portanto, as responsabilidades pré e pós-contratual. Dos Sistemas de Responsabilidade Civil Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo Código Civil: 1) responsabilidade civil objetiva e 2) responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral adotado pelo Código Civil é o da responsabilidade subjetiva (art. 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o…

to contracting. This set of steps, was assigned the designation of the pre-contract. The interviews were conducted with agencies, business and Judge of Labour, Dr. William Feliciano Guimarães, and aimed to analyze and compare the methods applied in a selection process for each of these companies, as well as assess what is meant by the precontractual and pre-employment contracts. The pre-employment contract is characterized by a contract form, first, that precedes the formal

terceiro; desvio do golpe. Abolitio criminis – Abolição do crime; anulação do crime. Absens herens non est – O ausente não é herdeiro. Absente invidia – Sem inveja. Absente reo – Estando ausente o réu; na ausência do réu. Absolvere debet judex potius in dúbio – Na dúvida, o juiz deve antes absolver que condenar. Ab urbe condita – Desde a fundação de Roma. Abusus non tollit usum – O abuso não proíbe, não tolhe o uso; o abuso não impede o uso. Abyssus abyssus invocat – Um abismo…

promulgação da lei tenha ocorrido em agosto de 1984, portanto em momento anterior ao novo paradigma constitucional, é válido observar, em exercício hermenêutico feito a partir da “teoria da recepção”, que a referida lei não foi revogada, ao menos não in totum, pela Constituição Federal de 1988. É que diversos dispositivos da lei encontram respaldo, em conteúdo, no texto constitucional. Além disto, como se observou, a lei cumpriu o importante papel de regulamentar os atos administrativos…

pontos omissos deixados pelas partes. A integração contratual preenche, pois, eventuais lacunas encontradas nos contratos, complementando-os por meio de normas supletivas, especialmente as que dizem respeito à sua função social, ao princípio da boa-fé, aos usos e costumes do local, bem como buscando encontrar a verdadeira intenção das partes, às vezes revelada nas entrelinhas. Seria, portanto, um modo de aplicação do direito pelo qual o órgão jurisdicional, mediante o recurso à lei,…

transformação de relação jurídica obrigacional preexistente. Isto não significa que não possa suceder a situação jurídica uniposicional. 16 Já tratamos dessa situação no artigo Responsabilidade civil por violação de direitos patrimoniais de autor In HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito e Responsabilidade. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 197. As duas espécies de responsabilidade civil têm, portanto, causas distintas, mas um efeito comum, a obrigação de indenizar.17…

dessarte, dos direitos qualificados como absolutos (direitos da personalidade e direitos reais), cuja oponibilidade é erga omnes. A essas considerações se deve acrescer que é fulcral que as partes se portem com lisura e correção, o que é conseqüência da boa-fé objetiva, que impõe norma de conduta àquelas. Ademais, enquanto vinculadas pela obrigação, as partes hão de manter-se em perfeito equilíbrio, de maneira que uma não prevaleça sobre a outra. Esse equilíbrio de poder entre as partes,…

credor de boa fé de prestação que não lhe é devida. Acessorium sequitur principale: O acessório segue o principal. Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito. Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios. Actio ex empto: ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida. Actio in personam: Ação pessoal ou sobre pessoa. …

avocou para si referida tarefa, o que se percebe denotadamente pela Lex Aquilia, onde, inclusive, reconheceu-se a necessidade de demonstração da culpa para que se pudesse exsurgir o direito à indenização. Todavia, pode-se dizer que foi no direito francês que o instituto experimentou evolução maior, pois o Código de Napoleão, veio a regulamentar a idéia da culpa como parte necessária da responsabilidade de indenizar os prejuízos causados. Pode-se afirmar, sem margem a questionamentos,…

contracto ou pacta vestia. A punição para o inadimplemento contratual acarretava responsabilidade patrimonial e corporal (a responsabilidade corporal foi abolida com a Lex Poetelia Papiria, de 326 a.C.). Jusnaturalismo e Direito Canônico: princípio da fé jurada. Transformação da concepção de contrato ? liberdade das formas. Prestígio ao consensualismo. 1804: Código Napoleão (Código Civil Francês). Liberalismo, igualdade formal e patrimonialismo. Contratos paritários. O código civil…