Boa Fé E Culpa In Contrahendo

um acréscimo (ex. compro uma vaca e ela tem um bezerro). Nesse caso, o devedor tem direito a cobrar por esse acréscimo. O acréscimo, no entanto, é diferente do melhoramento/ benfeitoria. Nesse, deve-se analisar a boa-fé de quem fez a benfeitoria no bem que é objeto do contrato. A má-fé precisa ser provada. A melhoria voluptuária deve ser aceita pela parte. Se não for, pode ser retirada do bem antes da sua entrega. Acessório – art. 233. Há duas situações diferenciadas no CC: o fruto e o…

existência deixaram de ser absolutos e outros simplesmente, deixaram de existir, em decorrência dos mais variados acontecimentos, históricos, econômicos, etc. Este trabalho de pesquisa é baseado nos contratos com um enfoque especial no Princípio da Boa-fé. Serão analisados outros princípios abertos provenientes do Dispositivo Civil vigente e literais advindos do Código Civil de 1916. 2 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTRATO A palavra contrato surgiu do vernáculo Romano contractus que…

Aberratio ictus: ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro. Abolitio criminis: abolição do crime. Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal. Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito Actio personalis moritur cum persona: a ação pessoal extingue­se com a pessoa. Actio quanti minoris: ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida. Ad arbitrium:…

que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3ª Ed., p. 188/189). 2. In casu, a conexão entre a ação consignatória e a execução de hipoteca resta evidenciada, eis que, em ambas, discute-se os critérios de reajuste de prestação subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de residência…

objeto; Decisão finalizando o processo com resolução do mérito - o sujeito ati vo não poderá propor novamente ação contra o sujeito passivo e pelo mesmo objeto sob pena der considerado litigante de má-fé; Defeso – proibido, vedado; Essencial – diz-se do elemento jurídico, que não existindo transformará; regra geral, a pretensão nula; Exceção pessoal – defesa que o devedor…

Responsabilidade Civil”, de pronto já liga a matéria aos atos ilícitos: CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado à repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO* RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça** Sumário 1. Introdução 2. A norma do art. 40 do CDC 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se

contrato, responsabilidade, boa fé. 1 INTRODUÇÃO Daremos início com uma análise dos direitos embutidos na Carta Magna. Desta forma, o legislador preocupado com o ser humano estabeleceu os direitos fundamentais, sociais entre outros. Ao garantir os direitos disciplinados no CDC (Código de Defesa do Consumidor) o legislador quis, dessa forma, proteger os consumidores, já que as normas devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme art. 47, do CDC in…

de acordo com o que pretendia o legislador Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Regras Esparsas no Código Civil e Súmulas Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas…

tutela. Aberratio criminis Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona. Aberratio finis legis Afastamento da finalidade da lei. Aberratio ictus Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. …