Boa Fé E Culpa In Contrahendo

...................8 3 – PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL................................................9 3.1 – ATO ILÍCITO........................................................................................................9 3.2 - CULPA E DANO.................................................................................................10 3.3 - NEXO CAUSAL E RESPECTIVAS TEORIAS...................................................11 4 – CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS PESSUPOSTOS......

Identificador: PJY8M 2WMJ9 QEUFN QPJLY PROJUDI - Processo: 0013405-80.2013.8.16.0017 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Timoteo Calistro de Souza, 17/06/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Assim, resta evidenciada a má-fé da Requerida, pois contratou uma apólice de incêndio com VRD (Valor em Risco Declarado) de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e com cobertura a 1.º Risco Absoluto e recebeu o prêmio que estipulou para esta forma de contratação,…

contracto ou pacta vestia. A punição para o inadimplemento contratual acarretava responsabilidade patrimonial e corporal (a responsabilidade corporal foi abolida com a Lex Poetelia Papiria, de 326 a.C.). Jusnaturalismo e Direito Canônico: princípio da fé jurada. Transformação da concepção de contrato – liberdade das formas. Prestígio ao consensualismo. 1804: Código Napoleão (Código Civil Francês). Liberalismo, igualdade formal e patrimonialismo. Contratos paritários. O código…

acompanha o principal ACCIDENTALIA NEGOTII negócios acidentais ACCIPIENS credor de boa-fé de prestação que não lhe é devida ACIDENTE IN ITINERE aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho A CONTRARIO SENSU pela razão contrária ACTIO ação ACTIO DE DAMNO INFECTO ação de dano temido ACTIO AD EXHIBENDUM ação de exibição ACTIO DE IN REM VERSO ação de repetição de indébito ACTIO DE NEGOTTIS GESTIS ação…

acessório sempre acompanha o principal ACCIDENTALIA NEGOTII negócios acidentais ACCIPIENS credor de boa-fé de prestação que não lhe é devida ACIDENTE IN ITINERE aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho A CONTRARIO SENSU pela razão contrária ACTIO ação ACTIO DE DAMNO INFECTO ação de dano temido ACTIO AD EXHIBENDUM ação de exibição ACTIO DE IN REM VERSO ação de repetição de indébito ACTIO DE NEGOTTIS GESTIS ação de tomada e…

ORIGENE AB OVO ABSENTE REO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE ACCESSORIUM SUI PRINCIPALIS NATURAM SEQUITUR ACCIDENTALIA NEGOTII ACCIPIENS ACIDENTE IN ITINERE A CONTRARIO SENSU ACTIO ACTIO DE DAMNO INFECTO ACTIO AD EXHIBENDUM ACTIO DE IN REM VERSO ACTIO DE NEGOTTIS GESTIS ACTIO EX EMPTO ACTIO IN PERSONAM ACTIO IN REM ACTIO IUDICATI ACTIO LIBERA IN CAUSA ACTIO NEGOTIORUM GESTORUM ACTIO QUANTI MINORIS AD ABSURDUM AD ARBITRIUM AD ARGUMENTANDUM TANTUM AD CAUSAM AD CAUTELAM AD CORPUS AD DIEM…

DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero acatamento,…

acompanha o principal ACCIDENTALIA NEGOTII negócios acidentais ACCIPIENS credor de boa-fé de prestação que não lhe é devida ACIDENTE IN ITINERE aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho A CONTRARIO SENSU pela razão contrária ACTIO ação ACTIO DE DAMNO INFECTO ação de dano temido ACTIO AD EXHIBENDUM ação de exibição ACTIO DE IN REM VERSO ação de repetição de indébito ACTIO DE NEGOTTIS GESTIS ação de…

DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero acatamento,…

à tutela. Aberratio criminis Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . Aberratio finis legis Afastamento da finalidade da lei. Aberratio ictus Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.…