Boa Fé E Culpa In Contrahendo

relações de consumo em que o aderente simplesmente aceita todos os termos do contrato imposto pela outra parte hipersuficiente. Em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação deve beneficiar o aderente (CC, art. 423). É o brocardo in dúbio pro fragile; e g.2) paritário: partes em pé de igualdade para discutir termos do contrato. A idéia de paridade significa um equilíbrio mínimo de forças a possibilitar o debate dos termos do contrato a ser firmado pelas partes.

liberdade contratual pelo: - respeito à função social do contrato; - o princípio da boa-fé objetiva; - caso fortuito; Já se encontravam insertos no Código Civil de 1916 - força maior. Primeiramente devemos buscar o significado contemporâneo do princípio da boa-fé. Vale salientar que não se trata da boa-fé subjetiva, que demandava dolo na conduta do agente, onde: BOA FÉ MÁ-FÉ Nesse diapasão, a boa-fé é analisada apenas como ausência sobre o ilícito praticado, dentro do…

O Principio da Boa-f FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO PRESIDENTE PRUDENTE - SP CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBRIGAÇÃO E CONTRATO Edna Martins Ortega NOVEMBRO / 2006 SUMÁRIO Introdução – A Trajetória da Boa-fé Objetiva.....................................................03 Capítulo I -…

terceiros não podem sofrer em razão do contrato realizado entre os parceiros contratuais e esses terceiros ou terceiro não podem criar problemas para esses parceiros contratuais. Exemplos modernos: art. 17 do CDC e art. 608 do CC/02. Princípio da boa fé · Não solenes (não formais): a lei não exige uma forma preestabelecida para reger estes contratos. A regra é a utilização dos contratos não solenes ou não formais. · Solenes: a forma especial deve estar expressa em lei. Ex.: contrato de compra

(nº1 e 2 do art. 363º e 369 e ss.) são autênticos os documentos exarados por uma autoridade pública, dentro dos limites da sua competência ou, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de boa fé pública. 3. PARTICULAR AUTENTICADO – (art. 363º nº3 do CC. e 51º nº 3 do CN) os documentos particulares podem ser autenticados quando confirmados pelo notário. Quando confirmados os documentos particulares têm igual força…

accidentalia negotii • actio ➛ • actio ad exhibendum ➛ • actio de damno infecto ➛ • actio de in rem verso ➛ • actio de negotiis gestis ➛ • actio ex empto ➛ • actio in personam • • ➛ • actio in personam petito in rem actio in rem • actio iudicati ➛ • actio judicati ➛ • actio libera in causa ➛ • actio negotiorum gestorum ➛ • actio non datur nisi constet de ➛ •…

sobre o economicamente fraco”. Cuida-se de dispositivo específico sobre os princípios da probidade e da boa-fé. O Código de 1916 não ofereceu tratamento objetivo a respeito. O primeiro princípio versa sobre um conjunto de deveres, exigidos nas relações jurídicas, em especial os de veracidade, integridade, honradez e lealdade, deles resultando como corolário lógico o segundo. O princípio da boa-fé não apenas reflete uma regra de conduta. Consubstancia a eticidade orientadora da obstrução…

Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Direito, 1964). Inclui bibliografia. 1. Obrigações (Direito). I Fundação Getulio Vargas. II. Título. CDD 342.14 Sumário Apresentação Prefácio Introdução Capítulo I — Os princípios Autonomia da vontade Boa-fé A separação entre a fase do nascimento e desenvolvimento dos deveres e a do adimplemento Capítulo II — A obrigação como processo A crise da teoria das fontes Fontes das obrigações Estrutura e intensidade do processo obrigacional Teoria…

ÉTICA NO CONTRATO: SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA 1)- INTRODUÇÃO Este estudo possui como objetivo elucidar o novo paradigma obrigacional que emanou da evolução da Teoria Contratual pautada numa visão social do contrato sob uma perspectiva civil-constitucional: o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA. A boa-fé objetiva é um princípio que orienta e informa o ordenamento jurídico, é a conduta ética pela qual o sujeito, na relação contratual, deve pautar o seu comportamento nos…

de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano…