Bloqueio Conta Corrente

sentença, na qual requereu, por meio da chamada penhora “on line”, o bloqueio de eventuais contas bancárias dos executados, dentre as quais a da Agravante. Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil e do artigo 7°, X, da Constituição da República, o saldo da conta bancária n° 971.951-2, da Agência 5197-7, e, 10.971.951-4 e 5 (poupanças) do Banco do Brasil S.A. (bloqueios judiciais em anexo), em que o Agravante recebe seu…

fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados nas contas bancárias da executada, fls., que são referentes ao salário e valores que recebe em decorrência da atividade advogada autônoma e de Defensora pública municipal, bem como…

para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação do Juiz Dr. João Batista Perez Gracia Moreno do 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, nesta cidade, Processo nº 032.2011.051.007-3 e conforme apresentação de “Ação de Execução de Título Extrajudicial”…

declarar a inexistência de débito junto a conta de pessoa jurídica atualmente objeto de bloqueio feita pela Requerida, bem como indenizando-a por via de conseqüência pelos danos materiais sofridos em virtude do indevido bloqueio de sua conta bancaria. A requerente contratou os serviços da requerida, conforme comprova contrato anexo, para a abertura de conta corrente pessoa jurídica, ocorre que os três sócios que constituem a sociedade, também possuem conta corrente, pessoa física na…

1. Introdução A penhora on line, trata de um sistema inovador utilizado pelo poder judiciário, o qual permite que os magistrados através de uma solicitação eletrônica bloqueiem instantaneamente as contas-correntes do executado para que seja garantida a execução, buscando dessa forma, um feito executivo mais célere. Nesse sentido, é importante salientar que é direito do devedor quando citado para realizar o pagamento do valor executado, apresentar o bem que pretende garantir o juízo para

com o Requerido HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO, para abertura de movimentação da conta corrente nº 0234 – 00142-25, para depósitos de numerários, referente a transação comercial com empresas do País. Só a título de esclarecimento, a empresa requerente é constituída há dez anos (doc. em anexo), e sempre atuou neste ramo, não se tratando de empresa aventureira ou algo parecido. Referida conta corrente, serve para movimentação financeira da Empresa, em virtude de dar mais…

- SÍNTESE DOS FATOS O Agravado ajuizou ação de monitória, na qual requereu, por meio da chamada penhora on line, o bloqueio de eventuais contas bancárias do executado, ora Agravante. Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil e do artigo 7°, X, da Constituição da República de 1988, o saldo da conta bancária n° 0999, da Agência 999, do Banco do Brasil S/A, em que o Agravante recebe seus vencimentos da…

presente momento, contudo, não tem o réu qualquer bem ou valor conhecido pela autora, a não ser conta corrente com saldo positivo, cujos dados são (dados da conta bancária do réu). Assim, a fim de assegurar o resultado prático da ação principal, necessário se faz o arrolamento do crédito da conta corrente do réu que pertenceria à autora, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) do saldo positivo da supracitada conta. II – DO DIREITO 1. Do cabimento da Medida Cautelar A medida,…

e assegurar a agilidade na execução dos créditos trabalhistas foi firmado um convênio entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, denominado BACEN JUD, para atender, via internet, determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas-correntes e aplicações financeiras, bem como a solicitação de informações. Neste trabalho, procurou-se abordar as deficiências e as inovações trazidas com o sistema penhora on line, desde sua efetivação na prestação…

legislação vigente pertinente à matéria, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1) DA NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio online, pelo sistema BACENJUD, da conta bancária do executado, que é utilizada para recebimento do salário decorrente da atividade de Técnico de Operação e Faturamento, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa XXX, caracterizando medida gravíssima, que