Bloqueio Conta Corrente

decisão encontrada por cópia à fl. 07, oriunda da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, Feito nº 2004.01.1.105021-9, promovida pelo DISTRITO FEDERAL em face do ora Agravante, na qual, efetivado o bloqueio de verba salarial do Agravante, foi determinada a liberação de parte da importância bloqueada, mantendo-se a constrição sobre 30% (trinta por cento) de seu valor líquido. A r. decisão foi proferida nos seguintes termos (fl. 07): …

A "PENHORA ON LINE" - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE CONTAS BANCÁRIAS E SUA LEGALIDADE Demócrito Reinaldo Filho Juiz de Direito da 32a. Vara Cível do Recife Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud; 2- A versão; 2.0 do sistema Bacen-Jud; 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor…

MANIFESTAÇÃO SOBRE DECISÃO, que determinou PENHORA em sua CONTA BANCARIA, pelo que requer e expõe o seguinte: Preliminarmente cabe esclarecer que o executado, não vem arcando com referida divida, devido situações indesejadas que vem ocorrendo em sua vida, porém, propõe-se a fazer acordo que esteja dentro de sua realidade. Por determinação deste respeitável juízo, na ação de execução em epígrafe, foi determinado bloqueio na conta poupança 1111111-111- Agência TAL Banco…

Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO DE SANTA CATARINA S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/000-00, com sede no endereço SBS Edifício Sede 111 Andar, n° 10 Setor Bancário Sul, CEP 88.888-22, Município/UF VILA VELHA, SC, agência XXXX, conta XXXXX, com endereço à Avenida INFERNO, n° 309…

agência 2012-5 de COSMÓPOLIS, SP a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS PELA RETENÇÃO IRREGULAR DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VALORES Pelos fatos e razões que seguem: FATOS A requerente é correntista da requerida na agência 2012-5 tendo como código de conta corrente o numero 21337-3. A requerente trata-se de empresa distribuidora de combustíveis, tendo recebimentos variados e…

indireta, de uma parte específica e determinada do patrimônio do devedor. A penhora em dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira do devedor já era realizada pelo juiz antes mesmo do Sistema Bacen Jud, por meio de ofícios enviados aos bancos. Os ofícios enviados aos bancos somavam um significativo volume, enviados por juízes de todos os cantos do País, para realizar bloqueios em contas correntes pertencentes a alguma parte envolvida em litígio judicial. No entanto, as…

juizado especial de Santarém e após sentença de procedência do pedido do autor, foi surpreendido com o bloqueio em sua conta corrente, cujos valores depositados se referem ao seu salário. O autor recebe mensalmente a importância de R$700,00(setecentos reais) e dessa quantia paga mensalmente aos seus filhos à importância de R$200,00(duzentos reais) a título de pensão alimentícia. Em razão do bloqueio de valores o impetrante está impossibilitado de pagar os alimentos de seus filhos,…

condenatórias, tendo em vista que o direito tutelado pelo autor é exclusivamente a satisfação dos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentícia. Tal método é tão efetivo que num instante, mediante a requisição do juiz, pela internet, todas as contas correntes do executado são bloqueadas, sem levar em consideração os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes. O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa demonstrar os prós e contras desta nova forma de…

GERAIS. Processo nº: 27930.69.2003.4.01.3800 (2003.38.00.027922-4) Parágrafo 2º, art. 655-A, CPC: “§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). (GRIFEI) Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado…

Convênio BacenJud, realizou a penhora “online“ de CONTA SALÁRIO e da CONTA POUPANÇA da sócia executada, ora peticionante, bloqueando todos os valores que continham nessas contas, sendo o montante de R$ 1.656,04 (um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos) da CONTA SALÁRIO de n° xxxxxxxxxx agência n° 0xxxx pertencente ao Banco Santander, bem como a importância de R$ 13.851,01 (treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e um centavo) da CONTA POUPANÇA de n° sssssssssss,…