Bloqueio Conta Corrente

seguintes: I - SÍNTESE DOS FATOS A Agravada ajuizou ação de execução, na qual requereu, por meio da chamada penhora on line, o bloqueio de eventuais contas bancárias dos executados, dentre as quais a da Agravante. Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil e do art 7°, X, da Constituição da República, o saldo da conta bancária n° xxx, da Agência xxxx, do Banco xxx, em que a Agravante recebe sua aposentadoria, foi…

denominado de “Bacenjud”. Bacenjud O sistema BacenJud elimina a necessidade de o Juiz enviar documentos (ofícios e requisições) na forma de papel para o Banco Central, toda vez que necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução. As requisições são feitas através de site próprio na Internet, onde o Juiz tem acesso por meio de senha que lhe é previamente fornecida. Em espaço próprio do site, o Juiz…

devidamente qualificado, através do seu patrono ao final firmado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. O peticionante é executado nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a vultosa quantia de R$ 2.443,72 (Dois mil, quatrocentos e…

pretende discutir o bloqueio on line realizado em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, agência 636-X – conta 35206-3, no importe de R$ 250,76 (duzentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) conforme extrato em anexo, razão pela qual, os presentes embargos é a medida que se impõe. Diante disso, nenhum bloqueio deve prevalecer após a propositura dos embargos e, com maior razão, os valores bloqueados (especialmente aqueles depositados em sua conta corrente) deverão…

devidos apontados na peça inaugural. Sobre o tema o TJDFT já firmou entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. CONTA CORRENTE. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. MOSTRA-SE CORRETA A R. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DE CONTA CORRENTE E OU APLICAÇÃO, QUANDO O CREDOR BUSCA, A UM LONGO PERÍODO, RECEBER O SEU CRÉDITO, SEM ÊXITO. NA ESPÉCIE, TENDO SIDO, INCLUSIVE, LEVANTADO O VÉU, COM A…

após o expediente bancário, o Autor foi precariamente informado, por meio de mensagem enviada ao seu celular, que seu cartão de crédito e de débito relativo a conta salário que mantém junto ao Banco Réu, havia sido bloqueado. A princípio o Autor acreditou tratar-se de um trote ou de uma tentativa de golpe, afinal a informação foi de bloqueio de cartão de crédito/débito foi enviada para o celular, e, ainda, no final da tarde de sexta-feira. Note Excelência, o comunicado foi…

de trabalho mantido com as RECLAMADAS. Ocorre que, a EMBARGANTE em março de 2008, verificando seus extratos bancários, notou que houve um bloqueio no valor de R$ 5.172,59 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), de sua conta corrente n.º agência , do Banco Bradesco (doc. 02). Ao apurar a origem do referido bloqueio, a EMBARGANTE teve a noticia que o mesmo adveio de uma ordem judicial da presente reclamação trabalhista. OCORRE QUE A…

implicações jurídicas. Ao buscar melhoras na efetividade e celeridade na Execução Fiscal, surgiu a penhora on line, de iniciativa legislativa e desenvolvido pelo Banco Central, através do bloqueio de contas de qualquer tipo de investimento. Porém, os problemas aparecem com tanta celeridade, onde há bloqueios de contas impenhoráveis não sendo depois desbloqueada, por não terem respeitado os princípios legais, com a mesma agilidade que se pratica o ato. A grande questão tratada nessa…

dinheiro da conta corrente, ao final do dia era transferido o crédito da conta poupança para a conta corrente, para cobrir o saldo diário negativo. (doc. 01) Em junho de 2012, o Banco do Brasil modificou a variação da conta poupança salário, de 92 para 147. (docs. 02 e 03) No dia 1º de agosto do corrente ano, conforme ocorre mensalmente, o autor recebeu seus proventos no valor de R$ 3.010,85 (três mil, dez reais e oitenta e cinco centavos), valor este que entrou automaticamente…

com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que são exclusivamente utilizadas para depósito do salário que recebe em…