Ação Cautelar Arrolamento de bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO ______________ COMARCA DE ______________

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA E POR DEPENDÊNCIA
Processo origem nº __________________

(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ - procuração), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 855 e seguintes do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS contra (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ - procuração), pelos motivos que passa a expor.

I – DOS FATOS

A autora promove ação de reconhecimento de união estável contra o réu, estando, assim, pendente de decisão judicial que visa à declaração de união estável para reconhecimento do vínculo e determinação, a posteriori, da partilha de bens do casal.

Ocorre que o réu é jogador contumaz, inclusive trabalhou com o jogo, conforme ele mesmo confessa na ação principal (fls. __). Neste contexto, o requerido sujeita “seu” patrimônio, reiteradamente, a evento futuro e incerto, o que trás grande receio a autora, uma vez que, declarada a união estável, teria ela direito a metade daquilo que foi adquirido na constância da união.

Como se não bastasse, o requerido é alcoólatra e não possui residência fixa. Neste certame, o requerido vem gastando todo o dinheiro com o jogo e bebida, o que tem trazido grande receio a autora.

Como se não bastasse, não tem o requerido domicílio certo, o que poderá dificultar sua localização para eventual partilha de bens.