Bitributação Internacional

diferentemente sobre base de cálculo e fato gerador do ICMS. 4. (CESPE/SENADO/2002) O Presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados. 5. (CESPE/SENADO/2002) O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria tributária, é evitar a bitributação e a evasão fiscal. 6. (ESAF/AUDITOR/NATAL/2001) Em matéria de competência para a instituição de impostos, é…

ali estatuídas formam um rol não exaustivo, pois existem outras estipuladas em dispositivos diversos da CF (art. 5º, inciso, XXXIV, por exemplo), além daquelas que decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Carta ou dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (CF, art. 5º, § 2º). Frisa-se que boa parte das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar está protegida contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou a amplitude, por…

concretos de evasão em sentido estrito (Steuerumgehung); j) estabelecimento dos princípios de atuação da discriminação constitucional de rendas no Brasil: definição da competência impositiva e determinação dos casos de invasão de competência e de bitributação (1996:291). Ocorrido o fato gerador surge, como vimos, a obrigação tributária (CTN, art. 113, § 1°), que na definição de Hugo de Brito Machado: ...é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever…

........................................3 2.1 - A Carga Tributária Global e sua Composição................................3 2.2 - A Repartição da Receita Tributária entre os Níveis de Governo ...9 3 - A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA NO CONTEXTO INTERNACIONAL ...........................................................................14 3.1 - A Comparação de Cargas Tributárias..........................................15 3.2 - Capacidade e Esforço Tributário ..........................................

diz que não precisa pagar o tributo. Isenção é quando a lei diz que não vai incidir. · Com relação aos tratados e convenções internacionais podem trazer isenção de tributo estadual e municipal. O STF entende que não há violação ao princípio da isenção heterônoma, porque o princípio está em âmbito nacional. E o presidente quando assina um tratado ou convenção internacional, ele está assinando como Chefe de Estado e não como Chefe de Governo. Princípio da capacidade contributiva Art.…

taxas de câmbio praticadas na data de cada operação. § 2º Na hipótese desse artigo, serão consideradas, também, as variações acidentais de preços de commodities, quando comprovadas mediante apresentação de cotações de bolsa, de âmbito nacional ou internacional, verificadas durante o período. Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da…

Características da Economia de mercado. Repartição do produto. Formação do produto da atividade econômica. Funções do Governo: intervenção do Estado na economia de mercado. Relações econômicas, políticas, sociais, culturais e religiosas no comércio internacional. Relações Sociais no Capitalismo. Questão do poder nas relações econômicas. Modos de planejar, controlar e dirigir a atividade econômica. Objetivos Geral: Relacionar a evolução da sociedade e do Estado com a economia.…

Moura Marques Coordenadora do Curso - UNITAU TAUBATÉ – 2011 WĄŐŝŶĂ ϰ ĚĞ ϱϯ RESUMO O avanço do processo de globalização, dinamizando as atividades comerciais e empresariais tem intensificado o acirramento da competição nos mercados internacionais e por consequência, a elevação contínua da carga tributária e contribuindo para destacar o papel estratégico da gestão tributária nas empresas. Não obstante, faz-se necessário uma fiscalização apurada contra as fraudes…

comercialização ou industrialização. Outra medida prevista no projeto é a permissão para microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional realizar negócios de compra e venda de bens para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Executivo federal. Ao alterar a Lei Complementar 123/06, o projeto aumenta o número de participantes do Comitê Gestor do Simples…

Imposto Sobre Serviços, tal como disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro, merece, ainda, alguns retoques, a fim de melhor poder atuar como receita tributária municipal e eliminar algumas disparidades, estas provocadas de bitributação nacional e internacional. Não resta a menor dúvida de que os sistemas fiscais são resultantes de larga evolução, determinada por acontecimentos políticos, sociais e econômicos, que se desenvolvem em cada país ou em cada território. Todavia, o…