Bitributação Internacional

Ocidental. As indústrias não recebem qualquer incentivo para se instalar na Zona Franca de Manaus. Entretanto, uma vez instaladas, recebem: • Isenção do imposto de importação, que permite que empresas atuem como montadoras usando tecnologia internacional; • Isenção do imposto de exportação; • Desconto parcial, fornecido pelo governo estadual, no imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS); • Isenção por dez anos, fornecido pelo município, de IPTU, da taxa de licença para…

2. obter uma visão unitária da Ciência do Direito, redimensionando o Direito Tributário, de modo que se possa relacioná-lo com o direito privado, com o direito processual e com disciplinas complementares – Contabilidade Tributária e Direito Internacional; 3. construir uma compreensão crítica do Direito Tributário, permitindo o debate acerca da aplicação do direito pelo poder judiciário, sobretudo no que se refere à concretização dos princípios fundamentais pelo Supremo Tribunal…

competência, a saber: a hipótese do bis in idem e da bitributação. A clássica diferença entre a hipótese do bis in idem e a bitributação está na particularidade de que o primeiro ocorre quando uma única (mesma) pessoa política institui tributos diversos sobre o mesmo fato gerador e o mesmo contribuinte, mas pela incidência de duas normas legais distintas. P.ex. PIS e COFINS, criados pelo União e incidentes sobre o faturamento. A bitributação, por seu turno, ocorre quando a dupla tributação tem

qualquer lei. Consagra o princípio da igualdade de todos perante a Lei (art. 113). Sedimenta a competência tributária privativa da União, contempla os Estados com o imposto de vendas e consignações, contempla os municípios com imposto e vedou a bitributação. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937- Manteve a mesma base do mesmo sistema tributário da carta anterior. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 - Com o fim da II guerra mundial (1846),…

excipiente. Súmula 392 do STJ. Se a Fazenda inscreveu a sociedade e o administrador em dívida ativa cabe o redirecionamento, pois presumisse que o administrador foi notificado. Nesse caso deve ser embargada a execução. Consignatória com bitributação Exceção ou Embargos ICMS Súmula 391 do STJ. Reserva de potencia ou demanda contratada. Apenas incide ICMS sobre a demanda efetivamente consumida, pois o valor contratado e não utilizado não afigura transferência de…

distingua tipos de softwares (encomenda, prateleira, pacote, etc) os órgãos tributários de Estados e Municípios criaram esta distinção como formas de permitir a cobrança dos impostos de seu interesse. Isto vem gerando grande confusão e casos de bitributação (ISS + ICMS) sobre o mesmo software. De maneira que, cada Estado e Município, age de uma forma. Em geral, as Receitas Estaduais exigem o pagamento do ICMS sobre a mídia, ou seja, o suporte físico que contém o programa, e os…

penas. A responsabilidade, neste caso, é subjetiva (culpa/dolo). 3. Considerando a corrente dualista, como distinguir o direito tributário internacional do direito internacional tributário? O direito tributário internacional inclui normas internas que transcendem os limites territoriais e as normas internacionais aplicáveis no Brasil. O direito internacional tributário ( dualistas) inclui as normas aplicáveis no Brasil. 4. No tocante à competência normativa, qual a consequência da superveniência

Distâncias rodoviárias em km entre as cidades principais(Metula e Eilat são cidades pequenas localizadas, respectivamente,nos extremos norte e sul de Israel): Distâncias aproximadas de vôo entre Israel e alguns países,em horas (do Aeroporto Internacional Ben Gurion, ao ladondeTelAviv) Alemanha, Frankfurt 3 horas e 55 minutos Brasil, São Paulo (vôo direto) 14 horas e 30 minutos França, Paris 4 horas e 10 minutos Holanda, Amsterdam 4 horas e 15 minutos Reino Unido,…

de regime federativo, como o nosso, a definição e a limitação do poder de tributar do Estado fixando as áreas de competência exclusiva de cada entidade pública sobre a matéria tributária através da discriminação de rendas, com o que se evita a bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuintecontra possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder de tributar. Tais regras limitadoras do poder de tributar são de tal…

de tributar de um ente, está proibindo o exercício desse poder de tributar por outro ente ali não especificado. Ou seja, impede que um invada a competência do outro. 12 Quando dois entes tributam o mesmo imposto estaremos diante da chamada bitributação jurídica, a qual é evidentemente inconstitucional, pois um ente estará invadindo a competência tributária do outro.13 Já o que diz respeito ao princípio da isonomia tributária, apesar de constar expressamente do artigo 150, II, da…