Base Do Direito Penal

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, brasileiro, solteiro, servente, natural de Alto Parnaíba/MA, nascido em 20 de março de 1983, filho de João Cruz de Araújo Costa e de Eliane Nunes Costa, residente na Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de…

DIREITO PENAL DO INIMIGO Essa teoria é enunciada por GUNTHER JAKOBS doutrinador alemão que sustenta tal teoria desde 1985, tendo como base as políticas de combate á criminalidade nacional ou internacional. O DIREITO PENAL DO INIMIGO possui três pilares, são eles: 1º- A antecipação da punição do inimigo; 2º- a desproporcionalidade das penas e relativização ou suspensão de certas garantias processuais; 3º- criação de…

BIBLIOGRÁFICO 15 9. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 16 1. INTRODUÇÃO Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema…

constitucionais e contemporâneos do direito. Neste prisma há que se provar a necessidade da violência frente à garantia de aplicação do direito positivo e não interpretação extensiva (diferença de ocupação para invasão), o direito penal dever ser a ultima ratio, ser subsidiário e o direito penal mínimo. Embora em voga o direito constitucional a habitação e a reforma agrária, ainda há julgadores que insistem em criminalizar movimentos sociais e/ou condutas que buscam tais direitos,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO A PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA JURÍDICA I PROFESSOR ORIENTADOR: PAULO ARAGÃO ALUNA: RAQUEL GOMES MARTINS MATRÍCULA: 0307464 INTRODUÇÃO Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período…

O DIREITO PENAL DO INIMIGO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Mariana da Silva PEREIRA1 RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar o direito penal do inimigo e a sua compatibilidade com a realidade brasileira quanto à aplicação das penas aos indivíduos que cometem crimes severos. O método utilizado foi o dedutivo, pois vamos partir do pressuposto do que consiste o direito penal do inimigo e se este poderia ser compatível com o sistema penal brasileiro atualmente. Através de uma reflexão analisar o

NOVO TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…

dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos…

INTRODUÇÃO Neste estudo, primeiramente será comentado acerca do que consiste e como se fundamenta o garantismo penal, e será explanado sobre as suas principais caracteristicas, entendendo-se a importância deste sistema garantista para o Direito Penal. Em seguida, tratar-se-á sobre as particularidades desse sistema, incluindo sua função e relevância social na aplicação da justiça. E, por fim, serão destacadas algumas das principais figuras garantistas e seus pensamentos.

[...] “A justiça não deverá ser confundida com uma das expressões do direito, a lei, uma vez que escapa ao decisionismo do legislador e do juiz que aplicar as normas legais (por vezes, a lei poderá até mesmo contrastar com a noção de justiça, podendo – devendo -, em algumas hipóteses, ser evitada”). (Pag. 17) [...] “O direito não pode, por um lado, radicar-se exclusivamente no conceito metafísico, sob pena de impedir-se sua realização no mundo dos fatos, onde ele é convocado a intervir para