Base De Cálculo

Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/ TURMA 24 É POSSIVEL O AUMENTO DA BASE DE CALCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO PORTO ALEGRE/RS 2015 1. INTRODUÇÃO (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, alinhada à esquerda) O presente estudo versa sobre a possibilidade de majoração da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por meio de ato infralegal. 2.…

“MAJORAÇÃO” DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL WARNNER WIGO RIBEIRO RIO DE JANEIRO/RJ 2014 1 INTRODUÇÃO É de conhecimento comum da sociedade a necessidade de arrecadação por parte do estado para que haja manutenção e subsistência do mesmo. No entanto, para que este estado possa arrecadar de maneira legítima, é necessária a observância de certos parâmetros e limites estipulados por lei. Hodiernamente, vem sendo ventilada a possibilidade de majoração da base…

Complexidade das bases de cálculos do Pis/Cofins não-cumulativos Rodrigo Corrêa Mathias Duarte* O Pis (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento e importação, pagas por pessoas jurídicas ou equiparadas. Atualmente estas contribuições representam despesas tributárias elevadíssimas para as empresas. A apuração não-cumulativa é em regra efetuada pelas…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS - GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PELA VIA INFRALEGAL JOÃO PAULO CUBAS PORTO UNIÃO /SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes PS DIREITO TRIBUTRIO/TURMA 20 POSSIVEL AUMENTAR A BASE DE CALCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL JUSTIFIQUE ARARAQUARA/SO PAULO 2014 1. INTRODUO O questionamento em tela envolve a temtica do Sistema Constitucional Tributrio, mais especificamente os princpios e as imunidades postos na carta magna. O caso deve ser analisado a luz do direito Constitucional Tributrio, principalmente no que tange…

POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL. POUSO ALEGRE/ MG 2014 1. INTRODUÇÃO Irei abordar no presente trabalho o assunto referente a possibilidade ou não do aumento da base de cálculo do IPTU – valor venal – por ato não previsto em lei. 2. DESENVOLVIMENTO No ano de 2013, houve imensa discussão no país sobre o fato do reajuste de IPTU, por aumento da base de cálculo – Valor Venal- por ato infralegal realizado

o Direito Tributário brasileiro, muito em função da dinâmica da economia nacional e mundial, bem como para fazer frente as necessidades socio-econômicas de seus jurisdicionados, questões como a possibilidade, via ato infralegal, de aumentar a base de cálculo do IPTU vem sendo posta em destaque, pois atinge anualmente o contribuinte de maneira frontal em contraponto a municipalidade, titular do direito de tributar neste caso, quanto ao seu ímpeto arrecadatório. 2. DESENVOLVIMENTO Em…

Lei 3.456/2007, o Autor fundamenta sua pretensão pelos seguintes argumentos jurídicos. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Ao estabelecer a alíquota e base de cálculo para a Taxa de Lixo referente a Lei n. 3.456/2007, o Município Réu agiu de maneira inconstitucional. Primeiro, pois ao estabelecer a base de calculo da Taxa de Lixo sobre o valor venal do imóvel, o Réu fez a comparação de tal elemento com imposto já existente em nosso ordenamento jurídico, o…

proprietário, posseiro ou sujeito que possuí domínio de imóvel. A base de cálculo deste tributo se dá pelo valor venal do imóvel, tornando-se um tributo de função fiscal. A base de cálculo do IPTU segue o princípio da estrita legalidade tributária, assim como os demais impostos. Contudo, há de se observar a diferença entre aumento de tributo e a atualização da base de cálculo. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRA-LEGAL Com o advento da…

Centro Universitário Claretiano – EAD Kelly Tatiane Fernandes RA 1096408 ICMS - competência para instituir, os princípios, o fato gerador e a base de calculo O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que também incide sobre as importações, mas não sobre as exportações, nasceu em nosso ordenamento jurídico, com a Carta magna de 1988, estando consagrado no…