Base De Cálculo

Assiste razão ao autor, sendo incorreta a base de cálculo utilizada pelo reclamado para pagamento do adicional de insalubridade. A incidência do adicional em epígrafe deve-se dar, efetivamente, sobre a remuneração do autor, considerando não admitir o Excelso STF que o salário mínimo ou o salário básico sejam adotados como base de apuração do adicional de insalubridade. Vale dizer, em regra, a remuneração do empregado deve ser adotada como tal, não por pura e simples substituição judicial, mas

Pesquise na doutrina tributária opiniões acerca da necessária vinculação entre a hipótese de incidência e a base de cálculo do tributo. Resposta: O tributo é caracterizado como norma tributária, meio para que se impute ao contribuinte (sujeito passivo), o dever subjetivo de desembolsar quantia em face do Estado, em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado pelo antecedente normativo (hipótese). No que se refere aos impostos, não se pode admitir que um…

SILVESTRINI A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TRABALHO DE APRESENTAÇÃO NO CONGRESSO CIENTIFICO DA UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO EDIÇÃO 2011 UMESP/SBC 2011 A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Débora Cristina de Vasconcelos1 Elaine Cristina Saraiva2 Elisa Sandre Silvestrini3 RESUMO Este estudo tem como objetivo esclarecer, por meio de análise da doutrina e da jurisprudência, acerca da base de cálculo para o…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 23 É POSSIVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? JUSTIFIQUE? FÁBIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARAGUATUBA/SÃO PAULO 2015 1.INTRODUÇÃO O Presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será…

BASES DE CÁLCULO PARA UM MODELO DE PREVIDÊNCIA José Paulo P. Dieguez* RESUMO Este trabalho apresenta as bases matemáticas de um modelo de sistema de capitalização, que poderia servir de orientação à reforma previdenciária que se pretende realizar no país. As principais características desse modelo são: simplicidade, flexibilidade, liberdade e transparência total, além da possibilidade de utilizar estruturas já existentes do sistema bancário atual. 1. A necessidade de mudar O…

ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO PÓS-GRADUAÇÃO: GESTÃO TRIBUTÁRIA MATÉRIA: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTRATÉGICO TRABALHO 2 TEMA: ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS São Paulo 2014 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É inconstitucional o 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por…

DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS São Paulo 2014 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional o parágrafo 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 que alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS para reconhecer que a totalidade do faturamento seria a totalidade das receitas dos lucros obtidos, denominado reajuste fiscal. A legislação tinha como objetivo dispor o cálculo da base das contribuições de PIS/COFINS com base no

A Nova Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade Há insalubridade, geradora do direito ao adicional de natureza salarial, quando o empregado sofre a agressão de agentes físicos ou químicos acima dos níveis de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (critério quantitativo); ou, ainda, de agentes biológicos relacionados pelo mesmo órgão (critério qualitativo) (1). O labor em condições…

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS RESUMO: O presente artigo analisa uma questão atual e de repercussão jurídica tributária com grande polemica nos tribunais brasileiros que teve inicio com o entendimento do contribuinte de ser ilegítimo a inclusão do valor recolhido a título de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do…

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do Bacharelado ao Curso de Direito da Faculdade Nacional de Vitória. Vitória 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES.........................