Icms: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação

ICMS: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação http://jus.com.br/revista/texto/21505 Publicado em 04/2012 Kiyoshi Harada Não cabe ao intérprete considerar possíveis manobras do contribuinte substituído para não repassar ao consumidor o benefício do desconto incondicional. A respeito da exclusão da base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionados prescreve o art. 13, § 1°, II, “a”, da Lei Complementar n° 87/96, nos seguintes termos: “ Art. 13. A base de cálculo do imposto é: § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) ...” Vê-se claramente da parte final da letra “a” retrotranscrita que os descontos incondicionados não integram a base de cálculo. Em razão da clareza do texto da lei de regência nacional do ICMS o STJ editou a Súmula 457 com o seguinte enunciado: “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.” Tanto o texto legal, como o teor da Súmula são genéricos não comportando interpretação restritiva. A Súmula refere-se a “operações mercantis” como gênero de que são espécies as operações…

– ENTRADAS CFOP VALOR CONTABIL OPERAÇÕES COM CRÉDITO DE IMPOSTO OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DE IMPOSTO DÉBITO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DÉBITO IMPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO IMPOSTO CREDITADO ISENTAS / NÃO TRIBUTADAS OUTRAS BASE DE CÁLCULO IMPOSTO RETIDO IMPOSTO RETIDO ......................................................................................................... 3.2.1.7. Coluna Base de Cálculo do Imposto Retido: preencher com o…

Calculo do Imposto Substituição Tributaria do ICMS 1 of 30 http://aparecidoborges.blogspot.com.br/2013/08/calculo-do-imposto-su... Calculo do Imposto Substituição Tributaria do ICMS [https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4154155895341884683] [https://www.blogger.com /blogger.g?blogID=4154155895341884683] Segue abaixo um passo a passo de exemplo de calculo de substituição tributaria, para quem quer entender todos os cálculos efetuados pelo SAP. Para quem tem o IPI, basta incluir o…

o conceito de tributo. Tributo são taxas, impostos, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições, ou seja é toda prestação pecuniária compulsória ou obrigações financeiras impostas pelo Estado e que formam a receita derivada do mesmo. 2 - Qual a diferença entre imposto e taxa? A principal diferença é que quando pagamos impostos não recebemos nenhum serviço ou benefício em troca. EX: IR, IPI, ICMS , IPVA, IPTU. E quando pagamentos taxa pagamento por tivermos…

DAS TABELAS PROGRESSIVAS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Consulte aqui: -TABELA PROGRESSIVA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E OUTROS | - TABELAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ANUAL DE PESSOA FÍSICA de 2001 a 2011 | TABELA PROGRESSIVA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E OUTROS2010 BASE DE CÁLCULO EM R$ | ALÍQUOTA % | PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ | Até…

os seus conceitos, as bases legais, as operações internas e as operações interestaduais. Atualmente setores importantes da economia estão sujeitos ao regime de substituição tributária, como por exemplo, a construção civil, autopeças entre outros. Alem disto, faremos simulações de operações, tanto internas, quanto interestaduais para avaliar o grau de dificuldade dos contribuintes em aplicar a legislação correta. 2. Substituição Tributária – Conceito No regime de substituição…

ASA DE BRUMADINHO CIÊNCIAS CONTÁBEIS FÁBIO LÚCIO RIBEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos Diretos e Indiretos pagos pela empresa OCULAR CENTER – CENTRO MEDICO DE OLHOS LIMITADA BRUMADINHO 2014 2 FÁBIO LÚCIO RIBEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos Diretos e Indiretos pagos pela empresa OCULAR CENTER – CENTRO MEDICO DE OLHOS LIMITADA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Tributário, no Curso de Ciências…

GABARITO 1 – CÁLCULO DA ESTIMATIVA – JANEIRO 1.1 - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Receita Bruta – venda de produtos 1.150.000,00 (-) vendas canceladas de prods.industrializados 170.000,00 (-) imposto sobre produtos industrializados 150.000,00 830.000,00 Receita Bruta – venda de produtos – R$ 830.000,00 (x) percentual aplicável __x 8%_____ R$ 66.400,00 Receita Bruta – prestação…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CONCEITO IPI é um tributo administrado pela receita federal, que incide sobre produtos industrializados. FATO GERADOR Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. CONTRIBUINTE Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador. BASE DE CÁLCULO A base de…

13/03/13 Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios APRESENTAÇÃO O imposto pode ser considerado o tributo por excelência, não apenas por representar a mais importante e significativa das três espécies, mas também por ter como característica principal a simples exigência de transferência compulsória de recursos da comunidade para os cofres públicos a partir da ocorrência de situação prevista…