Base De Cálculo De Imposto

................................................. 9 1.13. Cálculo do IR Estimado ......................................................................................... 10 1.14. Cálculo do Adicional Mensal .................................................................................. 10 1.15. Exemplos de Adicional........................................................................................... 10 1.16. Deduções do Imposto ..........................................................

Exclusão do imposto sobre operações de circulação de mercadorias-ICM da base de cálculo da contribuição para o financiamento social-COFINS 1 Wylton Carlos Gaion 2 Profa. Dra. Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de…

1 - REGIME GERAL O regime normal de tributação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, ou equiparadas, é o lucro real. Com o passar do tempo, o legislador tributário, atento às complexidades da apuração do lucro real e à dimensão das empresas, criou outros regimes de tributação, como o lucro presumido e o Simples. Essas formas de tributação são opções do contribuinte e estão subordinadas a certas condições. Todas as empresas, independentemente…

legislação do Imposto de Renda, via Decreto-lei nº 1.598/77, instituiu o livro de apuração do lucro real, que passou a ser conhecido pela sigla de Lalur. Posteriormente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 028, de 13.06.78, aprovou o modelo e estabeleceu as normas de escrituração do livro de Apuração do Lucro Real. 2. OBRIGATORIEDADE Estão obrigadas a escriturar o livro de Apuração do Lucro Real todas as pessoas jurídicas contribuintes do Imposto de…

NOITE SETOR PUBLICO IMPOSTO SOBRE COMERCIO EXTERIOR E IMPOSTO SOBRE CREDITO, CAMBIO E SEGUROS EQUIPE III FRANCISCA LUCILENE DA SILVA LUIRA JUCICLEIA ---------- PROFESSOR FELISBERTO CRATO-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2015 SUMARIO PARTE I- IMPOSTO SOBRE O COMERCIO EXTERIOR IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DA COMPETENCIA DA FUNÇÃO DO IMPOSTO DO FATO GERADOR DAS ALÍQUOTAS DA BASE DE CALCULO DO CONTRIBUINTE DO LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE A…

beneficiadas por redução da base de cálculo, de acordo com o Decreto nº. 27.815/2001 . | | | | | | |Nº. |ASSUNTO |DESCRIÇÃO |FUNDAMENTO LEGAL |VIGÊNCIA | |01 |Aeronave |Redução da base de cálculo do imposto, de forma…

Brasil é uma das maiores do mundo,mas muitas pessoas nem ao menos sabem quais são os impostos que pagam. No das caso empresas de industrias,comercio e serviço podemos citar ICMS,PIS, CSLL, IRPJ COFINS, IPI e ISS como os principais,tendo algum tipo de redução em sua carga tributária apenas as empresas enquadradas no Regime de Apuração Simples Nacional ou Micro Empreendedor Individual. Dentre tantos impostos que incidem nas atividades deste setor,vamos agora citar mais…

Quadro sinótico dos impostos de competência da União Federal Imposto sobre a Importação (II) Fato Gerador: Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna Contribuinte Poderá ser: a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Função: Precipuamente extrafiscal Base de cálculo Dependerá do tipo de

ANEXO XV DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARTE 1 DOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Das Hipóteses de Substituição Tributária (570) Art. 1º Ocorre a substituição tributária, quando o recolhimento do imposto devido: (570) I - pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador de serviço de transporte ou de comunicação, ficar sob a responsabilidade do adquirente ou do destinatário da mercadoria ou do usuário do serviço; (570)…

Imposto de Renda. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, denominado Imposto de Renda, pertence à competência da União Federal, conforme demonstra o artigo 153 inciso III da Constituição Federal e Código Tributário Nacional artigo 43 (CTN). O fato gerador do importo é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendida o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os…