Base De Cálculo De Imposto Municipal

Arrecadação de impostos • É primordial, na sociedade atual, carente de infra-estrutura adequada em diversas áreas (educação, saúde, transporte e segurança pública, entre outras) depende de um sistema de arrecadação de impostos sério e eficiente. Fontes de arrecadação São cinco as fontes de arrecadação de impostos: • Consumo; • Propriedade; • Renda; • Mão de Obra; • Serviços. Tributos sobre serviços São cobrados junto com o preço dos produtos: ICMS – estadual; IPI – federal; ISS –…

RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/SMG Nº 007, DE 09 DE MARÇO DE 2004 (Publicada no D O Rio de 11/03/2004) Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos, e dá outras providências. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FAZENDA E DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO que estão sujeitas ao pagamento do ISS todas as pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de diversões, lazer,…

CAMPINAS-SP Conceito Alíquota é o percentual,definido em lei,que se aplica sobre a base de cálculo para definir o valor do imposto a pagar. Valores das Alíquotas De acordo com a Lei Complementar Federal,a alíquota máxima do ISSQN é de 5%(cinco por cento). A legislação municipal adotou as seguintes alíquotas: Alíquota Atividade 2% - Serviços de transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002. - Serviços de saúde dos

CARTÓRIOS E A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PROBLEMA Conflitos na forma da tributação do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, “alíquotas fixas ou variáveis”, para a atividade de cartórios, a partir da Lei Complementar nº. 116/03, art. 1º. lista anexa item 21.01, que prevê a incidência do ISSQN dos cartorários e notariais. OBJETIVO GERAL Demonstrar os pontos polêmicos que abrange a forma de tributação dos notários se física ou jurídica.…

seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Certo é, ainda, que a Autora, desde sua constituição, em maio de 2000, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante a aplicação da alíquota de 5% incidente sobre sua receita bruta, conforme comprovam as guias de recolhimento que instruem a presente ação. Ocorre, Excelência, que a Autora vem efetuando o recolhimento do imposto em montante superior ao devido, tendo em…

146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei complementar. Tal lei define tributo como sendo “toda prestação…

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU COMPETÊNCIA: municípios e do distrito federal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 156, I e § 1o da CR/88 e artigo 182, § 4o , II da CR/88 (para atender à função social da propriedade). Artigos 32 a 34 do CTN e a Lei Municipal cabível, no caso, as Leis No. 5.641/89 e 8.147/00 para Belo Horizonte. Progressividade: em razão do valor do imóvel e no tempo, a CR/88 permite alguns casos de progressividade, de acordo com o artigo…

1.2 Competência Tributária Competência FEDERAL IPI – Imposto Produtos Industrializados PIS/PASEP – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cide Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis ( fuel-oil ), gás

GOVERNADOR MARIO COVAS,SN, S/N, KM 282 PORTO DO ENGENHO 29157-100 MUNICIPIO FONE/FAX CARIACICA DATA ENTRADA/SAÍDA 18/05/2015 UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADA/SAÍDA ES 081945647 11:44:00 FATURA CALCULO DO IMPOSTO BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS 0,00 VALOR DO FRETE BASE DE CALCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO 0,00 VALOR DO SEGURO 0,00 VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO 0,00 DESCONTO 0,00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 0,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS 0,00 96.595,31 VALOR DO IPI…

e os gastos com o serviço de iluminação pública no Município de Seberi/RS. Para tanto, foi realizada uma abordagem sobre os tributos municipais. Em seguida foi analisada a legislação municipal sobre a COSIP, para enfim realizar uma análise da receita pública arrecadada com esse tributo no período de 2005 a 2012, comparando-a com as despesas com o serviço municipal de iluminação pública no período de 2003 a 2012. Foi percebido que o tributo em questão apresentou um significativo aumento…