Base De Cálculo De Imposto Municipal

Relatório de estágio curricular supervisionado realizado na Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Araraquara. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP Araraquara 2009 Sumário 1. Introdução 4 2. Objeto, objetivo e metodologia 6 3. Secretaria da Fazenda 7 4. Tributos de Competência Municipal 8 IPTU 8 Imposto sobre a Transmissão de Inter-vivos 10 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 12 Taxas 14 Contribuição de Melhoria 16 5 . Lei de…

as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e extrairemos do texto constitucional os critérios prescritos pelo constituinte originário para a Instituição do IPTU, além dos requisitos necessários para caracterização de um imóvel como urbano. Outro aspecto a ser considerado no estudo será o de identificar o momento em que um loteamento situado em área urbanizável ou de expansão urbana deixa de ser tributado pelo Imposto sobre a Propriedade…

16, 77 e 81; STN - Lei 5.172/96 O Sistema Nacional Tributário é regulamentado de acordo com essa lei, todos os tributos desde a sua criação até a sua possível extinção a tem por base, ela determina a legislação tributária vigente em território nacional. Espécies de Tributos e Conceitos  Impostos: “A palavra imposto vem do latim taxo que significa estimar e são valores pagos em moeda corrente nacional por pessoas físicas e jurídicas ou até mesmo pelo Estado.” (fonte:…

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) Introdução Esse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão causa mortis. A Carta Política de 1988 cindiu a lógica desse imposto atendendo às pressões estaduais e municipais: de um lado, atribuiu aos municípios o imposto…

Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32, segunda parte, LC nº 5.172/66); (iii) Critério Temporal: Via de regra, 1º de janeiro do ano civil, todavia, pode a lei municipal alterar a concretização da…

Participação do Município (FPM), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Cota de Distribuição de Arrecadação Federal (COTA-DAF). Este cenário faz com que as prefeituras busquem alternativas para aumentar sua arrecadação. Diante disto o objetivo desta pesquisa temática é identificar quais fatores contribuíram para o aumento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de…

saídas de numerário, proveniente de operações orçamentárias ou extraorçamentárias e evidenciar as disponibilidades, para o registro de saídas deverão tomar por base as respectivas ordens pagamento. 2. Contabilidade Patrimonial: registra os bens, direitos e obrigações do Município, o levantamento geral dos bens móveis e imóveis é feito por base de inventário de cada unidade administrativa. A escrituração das contas públicas no Município de Goianésia observa o seguinte: …

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Professora Cleide Regina Furlani Pompermaier Disciplina DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário Ana Paula Clemente Bianca Carolina Baehr Danrlei Anderson Peyerl Jacqueline Mayara Barbieri Jéssica Junges Zechner Vanessa Priscila Cordeiro IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN BASE JURÍDICA Disciplina DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO • CONSTITUIÇÃO DA…

Simples Federal, pelo fato de incluir mais dois impostos: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), destinados às Receitas: estadual e municipal, respectivamente. Houve a possibilidade de opção de algumas atividades que antes não se enquadravam no sistema Simples, assim como escritórios contábeis, escolas técnicas de línguas e construção civil. Outra significante mudança ocorreu na base de cálculo do imposto onde, ao invés de…

São Paulo 27/11/2012 IPTU (Reforma Tributária) Professora Ana Carla São Paulo 27-11-2012 IPTU (Reforma Tributária) Professora Ana Carla PREFÁCIO Este trabalho refere-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua Reforma Tributária. O IPTU é um imposto brasileiro cobrado de pessoas que possuem uma ou mais propriedades urbanas; ele consta na Constituição Federa e serve para pessoas jurídicas e físicas. O objetivo principal do IPTU é basicamente…