Base De Cálculo De Imposto Municipal

Tributos Federais Espécie : IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Hipótese de Incidência: O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional - art. 23 do CTN. O fato gerador se caracteriza com o fato material da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja a finalidade de quem remete, e não com o negócio jurídico da compra e venda do…

IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU e ISSQN Trabalho apresentado ao ...º período do curso de Direito do ....., como requisito parcial para na disciplina de Direito Tributário. SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei…

Impostos De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional – CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Que podem ser: Federais No caso dos impostos federais, somente a União tem competência para instituí-los. Os principais são: IR – Imposto de Renda: tributo pago ao Estado a partir de um cálculo feito em cima das remunerações (salários, lucros, juros, dividendos…

são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Conceito de Tributo = É a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Competências dos Impostos = De acordo com CF, os impostos são de competência exclusiva de cada um dos entes federativos brasileiros, de modo que existem impostos federais (exclusivos da união), impostos estaduais (exclusivos de cada Estado-membro e do Distrito Federal) e impostos…

empresa e fazê-la crescer. O processo de abertura começa com a pesquisa de nome empresarial na junta comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal Todos os estabelecimentos (agrícolas, industriais, comerciais, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas) devem possuir um Alvará de…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Legislação Minicipal 1 – Introdução O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. O Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato…

Impostos Federais, Estaduais e Municipais Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro,…

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS: ITBI E ITCMD – UM ESTUDO COMPARATIVO * Brunno Erick Álvares * Leandro Ferreira SUMÁRIO: I INTRODUÇÃO; 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA; 2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS”; 2.1 – Conceito; 2.2 – Incidência e Fato Gerador; 2.3 – Base de Cálculo e Alíquota; 2.4 – Isenção, Subsídio, Redução e Anistia do “Inter vivos”; 3 IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “CAUSA MORTIS” - ITCMD; 3.1. Conceito; 3.2 – Incidência e Fato Gerador; 3.3 –…

IMPOSTOS Previstos geograficamente como a primeira modalidade de tributo, arrolados no inciso I do artigo 145 da Constituição Federal, a teor do que dispõe o artigo 16 do Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte”. Denominado pelos tributaristas ibéricos tributo sem causa, tem fundamento de validade no poder de império do ente tributante. É ato de…

Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte ou responsável (sujeito passivo), um prestação (objeto9), na conformidade dos pressupostos descritos pela lei tributária. Divisão de espécies de Tributos: Impostos, taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições. Impostos- Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. Taxas – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia e os serviços específicos e…