Base De Cálculo De Imposto Municipal

tributária? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário –…

segmento. Impostos são valores pagos por pessoas físicas e jurídicas, em moeda nacional, aos governos federal (União), estadual (Estado) e municipal (Município). Como dentro de qualquer outra organização, temos no segmento de lanchonete também, os principais tributos ou arrecadações, federal, municipal e estadual recolhidas anualmente. Segundo a exigência da lei são necessários os seguintes tributos para o segmento de uma lanchonete: Federal, Estadual e Municipal. FEDERAL Os…

(especialmente pela Lei 5.174/66 - Código Tributário Nacional – CTN) e outros tantos atos infralegais. A CF/88 prevê que os tributos que podem ser instituídos pelos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são as taxas, os impostos, as contribuições de melhoria, as contribuições parafiscais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas) e os empréstimos compulsórios. A partir desta prerrogativa foi criada em…

Impostos Imposto é o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos podem ser divididos em três tipos: Impostos federais, impostos estaduais e impostos municipais. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios. Impostos federais São impostos de competência

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões http://jus.uol.com.br/revista/texto/1401 Publicado em 11/1999 José Maurício Conti 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais), tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que…

de Tributos Brasileiros Impostos: Impostos Federais Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II); Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes…

proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel localizado na zona urbana. - Critério quantitativo: A base de cálculo é o valor venal do imóvel. No imposto sobre bens imóveis edificados, a base de cálculo é composta pela somatória do valor venal do imóvel com o valor venal da construção. Já no imposto sobre bens imóveis não-edificados, a base de cálculo é composta, exclusivamente, pelo valor venal do imóvel. A CF não prevê alíquotas mínimas ou máximas para o IPTU,…

o mais perto dos acontecimentos futuros. PLANEJAMENTO E CONTROLE FIANCEIRO Um planejamento financeiro poder ser elaborado em três níveis: estratégico, tático e operacional. As projeções apresentadas nos Demonstrativos Contábeis devem ser a base para o planejamento financeiro da organização. “ o planejamento financeiro de uma empresa é desenvolvido fundamentalmente através da projeção de suas Demonstrações Contábeis, como estimativa mais aproximada possível da posição…

bMÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA ALUNO: BERNARD GAIA TEXEIRE 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. No que tange ao ITR, imposto atribuído à competência legislativa da União (art. 153, Inciso VI, CF/88), tem-se a seguinte regra matriz de incidência tributária. Na hipótese, tem-se como critério material ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel, cabendo explanar a suposta divergência entre o…

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (Município) Da incidência do tributo: do fato gerador e do contribuinte: Art. 6º O IPTU tem como Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado na Zona Urbana do Município. § 1º. Considera-se imóvel objeto de incidência de IPTU aquele definido na Legislação Civil, e será classificado como terreno ou prédio. § 2º. O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de…