Baixa De Gravame Dano Moral

"principal". É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação principal; ou incidental, quando é proposta no curso da ação principal, como seu incidente. ✓ Ação civil pública: Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. ✓ Ação cível: É toda aquela em que se pleiteia em…

objetiva declarar a inexistência do débito entre o mesmo e a pessoa jurídica Carro Novo Concessionária de Veículos Ltda, desconstituir o protesto efetuado em nome do mesmo, com a conseqüente baixa de seu nome em todos os órgãos de restrição de crédito, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, e a antecipação dos efeitos da tutela para ordenar, imediatamente, a exclusão nos já mencionados órgãos. Esta ação foi recebida e autuada sob nº 00.00.000000-X, perante…

de pesquisa tem por meta estudar a prescrição sob o foco das ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho, ressaltando a importância da proteção à vida humana e buscando compreender a natureza da responsabilidade do empregador frente ao dano causado ao empregado. O Direito é uma ciência que tem por escopo primordial o estudo da lei e das normas de convivência. Na medida em que a sociedade evolui, cabe a ele acompanhar as transformações, não podendo se comportar…

procuratório em anexo – doc 01), vem, mui respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos dos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MATERIAIS Em face de VANDER WILSON ALI ARMINO, brasileiro, estado civil ignorado, criador de cães, portador do RG nº IGNORADO e do CPF nº 267.122.718-18, domiciliado e residente na cidade de Alfredo Marcondes no Estado de São…

somente ele de forma isolada e dissociada da prova acostada ao feito chega a conclusão de que a servidão foi mantida ao longo do tempo. Postulam seja deferida a antecipação de tutela para sobrestar a execução do acórdão, forte no fundado receio de dano de difícil reparação e na existência de prova inequívoca. Afirmam que se trata de imóvel residencial (idosos e crianças) e a retirada dos vidros implicará em prejuízo a segurança dos requerentes. Ademais, haverá a exposição dos moradores…

SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos), no BACEN e demais órgãos existentes de proteção ao crédito e ainda ter o bem objeto do contrato apreendido, fatos estes que poderão lhes expor constantemente ao ridículo, bem como lhes trazer sérios gravames, constrangimentos e vexames irreparáveis, em decorrência dos métodos de cobrança utilizados pelo Requerido, estendendo-se até mesmo à tranqüilidade de seu lar e de seu trabalho, com cobranças indevidas que vêm a melindrar a sua paz e…

infra-assinado, mandato em anexo (____) com escritório profissional sito a Rua ________, n°. ____, ______, nesta cidade de Sinop/MT, onde recebem intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de ________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/____ sob o n°. _______________, Inscrição estadual…

FIPE : 025143-7 Código Veículo - Itaú : 0102501000308 Ano Modelo : 2010 Utilização : PASSEIO Placa : NTE3031 Pintura : COMUM CEP : 42700000 Cálculo do Seguro GARANTIA / SERVIÇO INDENIZAÇÃO INTEGRAL (DANOS,ROUBO,INC): PERDA PARCIAL DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: DANOS CORPORAIS A TERCEIROS: ASSISTÊNCIA 24H CARRO RESERVA PROTEÇÃO A VIDROS VALOR FRANQUIA PRÊMIO (R$ ) INDENIZÁVEL 100,00% da 213,58 Tabela FIPE VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL 100,00% da 50%…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Indeferimento de liminar de imissão provisória na posse. Ausência de convencimento do juiz a respeito da proximidade mínima entre o valor oferecido a título de depósito prévio e o dano causado pela servidão. Decisão do Relator que se confirma por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Decisão Monocrática: 17/05/2012 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 06/06/2012…

- Princípio da supremacia da ordem pública: prioriorizando o interesse público, representa uma limitação do princípio da autonomia da vontade. Mesmo havendo a liberdade de contratar, as partes devem obedecer algumas questões como as sociais, morais e dos bons costumes. - Princípio do consensualismo: segundo o qual o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar o contrato válido. - Princípio da relatividade dos contratos: os terceiros que não estão envolvidos na relação…