Baixa De Gravame Dano Moral

econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.” (g.n) Cai a lanço notar que, pela norma posta a íntegra, ao empregador é imputado a responsabilidade exclusiva à título de ônus pela atividade exercida, transferindo-se todos os gravames à sua responsabilidade, no que cabe salientar que está diante tanto dos riscos advindos pelo empreendimento, quanto as obrigações originadas da mão de obra empregada. Nesse sentindo, insta trazer á baila os seguintes julgados:…

ter direito aos benefícios do PLANO DE GARANTIA DE AUTOMOVEL / MOTOCICLETA. NOTA - O não pagamento de alguma mensalidade do contrato ( VIGENCIA DE 12 MESES A PARTIR DA SUA ASSINATURA ) não caracteriza a rescisão do contrato. Caso ocorra qualquer dano no AUTOMOVEL / MOTOCICLETA. descrito na clausula 1 e o CONTRATANTE estiver inadimplente no dia em que ocorreu o evento danoso, não terá direito aos benefícios do PLANO DE GARANTIA DE AUTOMOVEIS / MOTOCICLETA, o CONTRATANTE so podera…

DOS ACÓRDÃOS SOBRE OS VALORES DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. FERNANDO ANTONIO FRANCO DA ENCARNAÇÃO Artigo Científico apresentado à Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) como exigência para a obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Orientadores: Titulo ESTUDO ESTATÍSTICO DAS SENTENÇAS E DOS ACÓRDÃOS SOBRE OS VALORES DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE…

da Cédula de identidade nº SSP/AL, e do CPF/MF , residente e domiciliado na Rua Lucilo, nº – Apto , BD, CEP , nesta cidade, por seu advogado, vem, com o costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artes. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Leis nº 9099/95 e 8.078/90, e demais previsões legais, em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº…

do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), no Código Civil Brasileiro, no Código de Processo Civil Brasileiro, nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 10.259/01, no Decreto n.º 4.250/02, e demais legislação pertinente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face da: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxx, n.º xxxx, Centro, na cidade de xxxxxxx/xx, CEP xxxxxxxxxxx,…

Pará, CEP: 67.200-000, vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de V. Exa., por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, (instrumento de procuração em anexo), ajuizar a presente demanda AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPF/MF sob o n.º 01.149.953/0001-89, estabelecida na Avenida Nações Unidas,…

contrato de financiamento vem cobrando certas tarifas/taxas, cujo são consideradas ilegais. Têm-se como exemplo destas tarifas e taxas, a Tarifa de cadastro ou renovação; Taxa de abertura de cadastro; Seguro de proteção financeira; Serviço de terceiros; Gravame eletrônico; Registro de contrato; Promotora de vendas; Tarifa de avaliação de bem; Taxa de emissão de boleto; etc. Pelo fato de na maioria das vezes a ingressão da ação ser pleiteada, com mais frequência e rotineiramente,…

Sul, Gama/DF, por sua advogada, infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c e no Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO HSBC-BANK BRASIL S.A, Agência Urb Lago Sul-Brasília/DF, estabelecida na SHI Sul, QI 05, Conj. Comercial, Bloco F, Brasília-DF, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na Rua , nº , apto, Centro, Cidade, por seus procuradores que a esta subscrevem com endereço profissional na (Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço na Rua , nº , Rio de Janeiro/RJ, CEP , pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:…

própria estabelece, em seu item 7.2.3, os objetivos do PCMSO pautam-se no caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Igualmente há que se observar que o item 7.4.3.5 dessa mesma Norma Regulamentadora estabelece que o exame médico demissional deve ser obrigatoriamente realizado até a data da homologação, desde…