Repetição de Indébito

presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, no Decreto Lei 911/69 e no Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., instituição financeira registrada sob o CNPJ n.º 90.400.888/0001-42, com sede em São Paulo, sito à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 - Vila Olimpia - CEP 04543-011 - São Paulo/SP, pelos motivos e razões a seguir aduzidos: DOS FATOS Em dezembro/2007, interessada em trocar de veículo, a Requerente dirigiu-se à concessionária de veículos intitulada Smaff Automóveis S.A., oportunidade em que lhe foi ofertada a contratação de operação de crédito na modalidade financiamento de veículo com o Banco Santander S.A., no valor de R$ 49.300,00, devendo ser pagas 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas de R$ 1.188,76. Referido financiamento teve como termo inicial a data de 10.01.2008 e término em 10.12.2012. Durante todo o período do financiamento ocorreu apenas atraso considerável em 2 (duas) parcelas, no início do ano de 2012, devido a um desequilíbrio financeiro, quais sejam: 10.02.2012 e 10.03.2012. Em que pese ter tentado pagá-las, em 21.03.2012, inclusive no guiche do caixa do Santander sito à 504 Norte, os pagamentos não puderam ser efetuados, sob a alegação que os débitos já estavam em LY (código interno da Instituição Financeira ré). Visando solucionar o inadimplemento transitório,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DAVARA CÍVEL DE CAÇADOR – ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DOCONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame dealienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, deCampos Novos, rel. Des. Fernando Carioni).(651378 SC 2009.065137-8,…

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 29/11/2011, Quinta Câmara de Direito Civil, Data de…

reais) pelo veículo especificado na Cláusula Primeira, da seguinte forma: I – R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) através de transferência Bancária com origem da conta nº 209.883-9 da Agência 2307-8, Banco do Brasil em nome da RSH Advogados (CNPJ 16.576.962/0001-23) para a conta nº 255-0, Agência 3370, Banco Santander em nome de Kaizen Automóveis Ltda (CNPJ 10.678.989/0001-40). II – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em espécie, pagos na data de assinatura do presente contrato,…

nome do próprio vendedor. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. O VENDEDOR se obriga a entregar ao COMPRADOR o Documento Único de Transferência (DUT), assinado e a este reconhecido firma. Cláusula 3ª. O VENDEDOR se responsabilizará pela entrega do automóvel ao COMPRADOR, livre de qualquer ônus ou encargo. Cláusula 4ª. O COMPRADOR se responsabilizará, após a assinatura deste instrumento, pelos impostos e taxas que incidirem sobre o automóvel adquirido. DO PREÇO Cláusula…

o volume de contas a receber é a análise de crédito, se as políticas utilizadas pelas empresas forem rigorosas, poucos clientes estariam aprovados para comprar, assim as vendas diminuem, mas se as normas para concessão de créditos forem mais flexíveis, as vendas aumentam, porém há um risco maior do não recebimento dessas contas. As contas a receber, podem ser vistas como empréstimos aos clientes”. Explica Luiz (2011, pag.16): “Para o funcionamento ideal do controle das…

adafafeAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA. GRAVAME. BAIXA. MULTA DIÁRIA. REDUÇAO. NAO PROVIMENTO. 1. A multa diária aplicada por descumprimento de decisão judicial somente comporta revisão nesta Corte Superior no caso de exorbitância ou irrisão, o que não é a hipótese dos autos, em que já reduzida a 10% (dez por cento) do valor originalmente pretendido em sede de exceção de pré-executividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDAO A Quarta Turma,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – 10ª UNIDADE COMARCA DE FORTALEZA. Processo de autos nº 7620-98.2012.8.06.0002/0. MINUTA DE ACORDO. EDSON CHARLES DE SOUZA DO NASCIMENTO e ANDRE LUIZ DE SOUZA, ambos já qualificado nos autos no processo em epígrafe, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que a presente lide foi composta amigavelmente mediante a celebração de transação, observadas as seguintes cláusulas e…

acompanhamento Habilidade Atitude Prática Conhecimento Preciso Quero Posso Farei Mostre-me como Fundamentos Conceitos Princípios Nossa Administradora Tradição Melhores taxas de administração do mercado Há 42 anos no mercado PONTA Administradora de consórcios Produto criado para atender as cooperativas 1ª a obter autorização de funcionamento Integra o conjunto de instituições que formam o SICOOB Existe uma necessidade... Quem quer ter sua casa própria? Quem gostaria de…

veículo, um registro de gravame de arrendamento em nome da Aymoré Financimentos fato que impedia não só a vistoria como também a transferência do mesmo; 3. Surpreso com tal informação, haja vista que o veículo jamais fora objeto de financiamento junto a qualquer instituição financeira, o Sr. Reynaldo tentou resolver o gravíssimo problema, administrativamente, sendo em vão. Fato que culminou no desfazimento da venda do veículo; 4. Obviamente amargando o prejuízo de ter o carro devolvido…