Baixa do gravame

quitação da dívida, não retirando o gravame do veículo. 6. = Após inúmeras tentativas, inclusive por meio de órgãos de proteção do consumidor, o requerente não obteve sucesso em ter declarado extinto seu débito com a requerida (doc.04). 7. = Assim, não restou outra alternativa ao requerente senão propor a presente ação declaratória. DO DIREITO DO CABIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 8. = No caso em baila está claro que o requerente é consumidor do produto vendido pela empresa ré. Isto pois, se encaixam no que determinam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 9. = O requerente se utiliza do bem como destinatário final e a requerida é fornecedora deste bem. Portanto está demonstrada a relação de consumo entre as partes e assim, o cabimento do citado código. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO 10. = De acordo com Maria Helena Diniz, o financiamento é a operação pela qual a instituição financeira “antecipa numerário sobre créditos que o cliente (pessoa física ou jurídica) possa ter, com o escopo de emprestar-lhe certa soma, proporcionando-lhe recursos necessários para realizar certo negocio”. 11. = Assim, tem-se de um lado, a parte que cede o crédito, e objetiva recebê-lo em parcelas, e do outro o consumidor que deve pagá-las. Ainda, como forma de garantir esse crédito, o bem financiado fica gravado. 12. = Dessa forma, o bem está gravado para garantir a execução do contrato. Após o integral pagamento, o gravame deve ser…

125 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL nº 0004276-31.2012.8.19.0202 RECORRENTES: SERGIO MURILO VIDAL DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO EMENTA Conversão, de ofício, para o rito ordinário. Direito do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veiculo Automotor. Quitação do preço ajustado. Baixa do gravame junto ao DETRAN efetuado pelo réu dois anos depois. Pretensão indenizatória por dano moral.…

À BV Financeira S/A C.F.I - C.N.P.J. 01.149.953/0001-89 Av Das Nações Unidas nº 14.171, Torre A, 8º Andar, Vila Gertrudes CEP 04.794-000 - São Paulo - SP CARTA DE SOLICITAÇÃO JOSÉ, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da RG nº 3.943.687-6 PR e CPF/MF nº, residente e domiciliado a rua, nº, na cidade de , Estado do Paraná, proprietário do veículo 16, cor prata, ano 2008, modelo 2009, placas 4585, RENAVAN nº -7, chassi 99. motor K9, vem através do presente solicitar a…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de direito da comarca de xxx Autor Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer em função de demora na baixa de gravame. DOS FATOS +autmin+" realizou contrato de financiamento de veiculo automotor com o banco réu onde foi pactuado o pagamento de prestações periódicas em caráter mensal. ocorre que o contrato firmado entre as partes era eivado de vícios e cláusulas abusivas que colocavam o autor em situação de desvantagem uma vez que ao final…

quitação do financiamento, bem como comprometeu-se a informar o Escritório responsável pelo Procedimento de Busca e Apreensão para que este solicitasse a baixa e arquivamento do Processo ante ao acordo entabulado pelas partes e da mesma foram comprometeu-se a realizar a baixa na anotação de Gravame junto ao Contran para que fosse possível efetivar as transferências e desembaraço do veiculo junto ao Detran. Ocorre Excelência que o veiculo já foi vendido duas vezes pela empresa que o…

Sobre o tema, nossos sodalícios já se manifestaram anteriormente, verbi gratia: “INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DOCUMENTO LIBERADO -VENDA DE VEÍCULO CANCELADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA – “A permanência de gravame indevido, a incidir sobre veículo, de molde até a prejudicar negócio legítimo, entabulado com terceira pessoa, acarreta a responsabilidade de indenizar o dano moral correspondente" (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0692.06.000752-7/001…

fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. O Autor, roga pela liminar, unicamente para que o Requerido, cumpra o dispositivo legal, na sentença homologada, conforme (recibo de quitação de contrato em anexo), para fins de que providencie a baixa em caráter de URGÊNCIA DE GRAVAME INCIDENTE EM VEÍCULO AUTOMOTOR DO AUTOR, descrito abaixo; Assim, temos que o “fumus boni iuris” se encontra mais do…

................ 03 - Acessando o Sistema – Usuário Master - 1° Acesso....................... 04 - Cadastramento de Usuários – Usuário Master................................ 06 - Funções do Sistema – Utilização – Todos os usuários.................... 08 - Registro de Gravame Financeiro...................................................... 09 - Cancelamento de Gravame Financeiro............................................ 11 - Transferência de Propriedade de Gravame…

recorrer aos serviços da Defensoria Pública” RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 29/11/2011,…

CARTILHA SNG DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES Bem vindo ao Guia de Dúvidas mais Freqüentes sobre o Sistema Nacional de Gravames – SNG, que tem o objetivo de auxiliá-lo a achar uma solução em algumas situações. Aqui você, também, encontrará várias dicas sobre os mais diversos tópicos relativos ao gerenciamento eletrônico de gravames através do SNG. Sua opinião é importante no nosso constante trabalho de adaptação deste Guia às suas necessidades. Assim, se você tiver sugestões ou…