Baixa do gravame

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

JOSÉ , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº W ..........., inscrito no CPF/MF sob o nº .........., residente e domiciliado na Av. ................, São Paulo-SP, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

em face de .......... LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av. ....................., São Caetano do Sul – SP, inscrita no CGC sob o nº .................., pelo motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

1. = O requerente adquiriu um automóvel em 06/06/1997 e para tanto celebrou contrato de financiamento com a requerida, a fim de parcelar parte do valor do veículo, conforme contrato anexo (doc. 02).

2. = Avençou-se que seriam 36 parcelas reajustadas por índice pré-fixado, sendo que a primeira parcela venceria em 06/07/1997.

3. = O requerente, então, efetuou os depósitos referentes às trinta e seis parcelas, e ao final de 36 meses, quitou seu débito, conforme recibos anexos (doc.03).

4. = Ocorre que, mesmo após o requerente ter efetuado todos os depósitos, a requerida se recusa a dar quitação da dívida, não retirando o gravame do veículo.

6. = Após inúmeras tentativas, inclusive por meio de órgãos de proteção do consumidor, o requerente não obteve sucesso em ter declarado extinto seu débito com a requerida (doc.04).

7. = Assim, não restou outra alternativa ao requerente senão propor a presente ação declaratória.

DO DIREITO

DO CABIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

8. = No caso em baila está claro que o requerente é consumidor do produto vendido pela empresa ré. Isto pois, se encaixam no que determinam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do