Transferência de Planos de Saúde

TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRAS DE PLANO DE SAÚDE

A assistência à saúde é de extrema importância, ainda mais nos dias atuais, nos quais, diversos sofrimentos são passados pelos cidadãos, devido à falta de atenção que o governo tem diante de um tema tão importante. Ao fazer um plano de saúde, busca o associado usufruir de um instrumento capaz de lhe conferir maior segurança, na eventualidade de um infortúnio, procurando sempre, para isso, uma instituição sólida, operosa e eficiente. Conforme noticiado nas últimas semanas, um processo de transferência de carteiras de plano de saúde foi concretizado e, várias dúvidas surgiram a respeito deste tema, em razão dos constantes transtornos causados aos usuários. Esta transferência, também chamada de “Alienação de Carteira de Plano de Saúde”, é a venda de uma operadora para outra, no que diz respeito ao direito de prestar serviços a determinado grupo de segurados. Quando uma empresa decide adquirir uma carteira de plano de saúde, ela deverá solicitar uma autorização prévia, buscando o preenchimento de diversos requisitos e atendendo todas as exigências feitas pela Agência Nacional de Saúde, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, que regula o mercado de planos privados de saúde. A principal exigência feita pela ANS é a manutenção integral das condições existentes no contrato, conforme pode ser observado no Art. 4º da Resolução Normativa 112/05: Art. 4º A operação de alienação de carteira voluntária, seja ela total ou parcial, deverá manter integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários. Outros requisitos importantes são: a) comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade;
b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento. A ANS determina, também, que seja formalizada uma