Danos Morais Demora De Baixa No Gravame

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de direito da comarca de xxx Autor Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer em função de demora na baixa de gravame. DOS FATOS +autmin+" realizou contrato de financiamento de veiculo automotor com o banco réu onde foi pactuado o pagamento de prestações periódicas em caráter mensal. ocorre que o contrato firmado entre as partes era eivado de vícios e cláusulas abusivas que colocavam o autor em situação de desvantagem uma vez que ao final do contrato a parte autora estava pagando 2 veículos à instituição financeira. assim o autor entrou com ação de revisão das clausulas contratuais, a qual seguiu seu trâmite normal, tendo as partes conciliado para dar termo final ao contrato, ficando pactuado que "+autmin+" realizaria a quitação do financiamento com o pagamento do valor liquido e certo de R$ xxxx o qual deveria ser saldado mediante boleto bancário a ser enviado pela própria instituição financeira. isto posto o autor cumpriu com sua obrigação no contrato firmado entre as partes realizando o pagamento em xxxx conforme se faz prova através de comprovante de pagamento em anexo. ciente de que seu débito estava satisfeito e de que o contrato estava plenamente quitado uma vez que o valor pactuado havia sido pago o autor exerceu o seu direito de propriedade alienando o veículo a um terceiro. ocorre que o autor foi submetido à situação vexatória uma vez que prometeu ao adquirente do veículo que o mesmo se encontrava quitado,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, estudante inscrito no CPF sob o numero ___________, residente e domiciliado na Rua______, numero____, Lt. ____, no Bairro_______, por seus advogados infra-assinados,com escritório sito nesta capital, a Rua _____,Qd. _____, numero ____, Lt.____,no Bairro ______, onde recebe intimações e avisos, vem, a presença de V EXA, propor, nos…

Sobre o tema, nossos sodalícios já se manifestaram anteriormente, verbi gratia: “INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DOCUMENTO LIBERADO -VENDA DE VEÍCULO CANCELADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA – “A permanência de gravame indevido, a incidir sobre veículo, de molde até a prejudicar negócio legítimo, entabulado com terceira pessoa, acarreta a responsabilidade de indenizar o dano moral correspondente" (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0692.06.000752-7/001…

125 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL nº 0004276-31.2012.8.19.0202 RECORRENTES: SERGIO MURILO VIDAL DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO EMENTA Conversão, de ofício, para o rito ordinário. Direito do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veiculo Automotor. Quitação do preço ajustado. Baixa do gravame junto ao DETRAN efetuado pelo réu dois anos depois. Pretensão indenizatória por dano moral.…

LUCELENA LUZ DO NASCIMENTO,, brasileira, solteira, professora, portadora de RG: 638.709 e CPF: 349.573.163-68, residente e domiciliada na Rua Dom Joaquim de Almeida, nº 360, bairro dos Noivos, Teresina/PI, por seu advogado ao final assinado, nos termos do instrumento de mandato em anexo, com escritório situado na Rua Sete de Setembro, nº 765, Centro/Sul CEP: 64.001-210, Teresina, Piauí, onde recebe as intimações decorrentes do processo (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, bombeiro hidráulico, identidade Rg xxxxxxxxx SSP/IFPRJ e CPF xxxxxx-xx, residente à Rua Nova Alegria, no. Xxxx, Alegria- Resende/RJ, Cep> 27.500-000, vem por seu procurador infra firmado, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional à Rua México, xxxxxxxxxxx Centro – Rio de Janeiro/RJ> Cep xxxxxxxxx ,…

recorrer aos serviços da Defensoria Pública” RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 29/11/2011,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXX/SP. XXXX, brasileira, solteira, portadora do RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliada na XXX, através de sua advogada e procuradora que esta subscreve, com escritório profissional na Rua XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PRECEITO COMINATÓRIO C.C.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF FULANO DE TAL, brasileira, divorciada, bancária, inscrita no CPF sob o n.ºXXXXXXXX, RG XXXXX- OAB/DF, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nesta capital, CEP 70.660-084, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, no Decreto Lei 911/69 e no Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO…

bem, em virtude da ausência de notificação ao DETRAN acerca do gravame. Com isso a parte autora distribuiu a presente demanda, a fim de que a Administradora ré seja compelida em sede de tutela a fornecer a baixa do gravame, bem como seja condenada ao pagamento de danos morais. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMNIDADE PASSIVA Inicialmente, requer a V. Excelência o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que NÃO HOUVE QUALQUER PROBLEMA QUANTO A BAIXA…