Bacharel Em Direito

deveres dos pais. A mãe, via de regra, ficava com a guarda e o pai com o dever de fiscalização e o direito de visitas. Cabia a mulher dar afeto e amor e ao pai cabia a função de autoridade. Essas funções eram separadas conforme o sexo biológico dos pais, o que não acontece atualmente, visto que essas funções passaram a ser complementares. O Poder de família é um dos ramos mais antigos do direito e visava o exclusivo interesse do chefe da família. Teve sua origem na Roma Antiga, onde a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – PARANÁ SIMONE DE OLIVEIRA DE LACERDA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 006.648.659-92, residente e domiciliada na Rua: Catarina Potina de Mauro, nº 463, Pilarzinho, Curitiba, Paraná, CEP: 82.100-770, e JOANA DALCE DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 319.635.109-25, residente e domiciliada na

Manual de Referência das Rotinas Administrativas PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA- 2013/2016 Objetivo: As organizações perdem grandes volumes de recursos nas atividades que são desprezadas no cotidiano. A falta de rotinas e método nos procedimentos organizacionais gera trabalhos repetitivos, desperdício de tempo, de materiais e de recursos humanos. O objetivo deste manual é buscar melhores resultados com os trabalhos mais organizados, evitando-se retrabalho, otimizando as…

análise referente ao instituto da Ação Civil “Ex Delicto”, o qual guarda relações entre o Direito Penal, Civil, Processual Penal e Civil, enfim, para a execução da reparação do dano causado pelo crime. AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. Conceito: Conceitua-se a Ação Civil “Ex Delicto”, por se tratar de ação na qual o ofendido busca, por meio da jurisdição e com fulcro nas normas de direito processual, a efetivação da reparação do prejuízo sofrido com o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO CIVEL DO RIO DE JANEIRO – COMARCA DA CAPITAL – RJ ALINE RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, solteira, comerciante, portador da cédula de identidade nº 13139224-3, IFPRJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 091194927-58, residente e domiciliado na Avenida Nova Aurora, s/nº, lote 19, fundos, Bairro Nova Aurora, CEP 26155-070 Belford Roxo, Rio de Janeiro, vem a este juízo por sua procuradora doutora ELIZABETH DE PAULA LACERDA,

SUMÁRIO INTRODUÇAO------------------------------------------------------------------------ 1 BREVE COMETARIO HISTORICO SOBRE FAMILIA--------------------- 3 Família no Direito Romano--------------------------------------------------------- 4 Família no Código Civil de 1916-------------------------------------------------- 5 Família atual--------------------------------------------------------------------------- 7 3 RELAÇAO PATERNA…

demonstrados o dano e nexo de causalidade, e depois de invertidos os nus da prova, seja condenada a ressarcir os danos. Preliminarmente, pede-se antecipao de tutela. 2- DO DIREITO Estabelecem os artigos 6. 14 e 22 do Cdigo de Defesa do consumidor, respectivamente Art. 6 So direitos bsicos do consumidor.... VI- a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos Art. 12. O fabricante, o produtor,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal (Tribunal do Júri) da Comarca... Processo n° TICIO BISNETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem; por seu advogado ao final firmado com fulcro no artigo 581, I do CPP; interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Contra r. decisão de fls. que o pronunciou pela prática do delito tipificado no artigo 121,§ 2°, I ,II ,III e IV c/c artigo 29 todos do CP. Destarte requer a Vosso

circuito impresso montadas para produção, de aparelhos de áudio e vídeo. • Bens de capital • Produtos de limpeza, café torrado e moído, vinagre, bolachas e biscoitos,maçarão e demais massas alimentícias. • Mídias virgens e gravadas, com cessão de direitos quando aplicáveis fabricadas conforme o processo produtivo básico, previsto em legislação federal, e distribuídas a partir da ZFM. 75% - Para os seguintes produtos. • Produtos agro industriais e afins, florestas e faunísticos,…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA pelo rito ordinário, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O autor, servidor público federal, no cargo de auditor de rendas dos quadros do Ministério da Fazenda, foi demitido de seu dito cargo público,…