Bacharel Em Direito

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSORA: M.ª CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN LICIELLE CAMPOS RELATÓRIO DE LEITURA “DESAPOSENTAÇÃO: A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SIMULAÇÃO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA E AS PROPOSTAS PARA A LEGALIZAÇÃO DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO” CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN Caxias do Sul 2014 IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO FICHAMENTO Nome do Aluno:…

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado de Direito da UniEVANGÉLICA Campus Ceres na disciplina de Direito do Consumidor I, com o fito de demonstrar as principais características e aplicações dos temas propostos, bem como agregar a nota da 2° VA. CERES 2012 SUMÁRIO 1- Da Cobrança de Dívidas 1.1- Obrigação, Inadimplemento e Cobrança de Dívidas 1.2- Como Proceder na Cobrança de Dívidas …

das micro e pequenas empresas que em regra somente abrange os créditos quirografários, porém, quando abrange dívidas trabalhistas e tributárias, as micro e pequenas empresas podem requerer a recuperação judicial comum. 1 DELINEAMENTO SOBRE O DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRA A falência na idade média estendia-se a todo tipo de devedor, comerciante ou não. A falência era considerada um delito, acarretando penas que variavam de prisão á mutilação do devedor. No Brasil, o Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE(SP): FEITO Nº ......... Fulana de tal, já qualificada no feito em epígrafe da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C.C. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move Cicrano de tal, também já qualificado, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, contestar a presente, expondo e

Ministério da Previdência Social pelo site www.previdencia.gov.br ou apresentar uma reclamação na Central de Atendimento via telefone 135. 9. O INSS pode reconhecer o direito ao benefício, após a interposição do recurso pelo interessado? Resposta: Sim. O INSS pode, enquanto não tiver ocorrido a decadência, reconhecer expressamente o direito do interessado e reformar sua decisão. 10. O interessado pode desistir do recurso interposto ao CRPS? Resposta: Sim, em qualquer fase do…

positivos quanto negativos, a respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, mas comumente conhecida como EIRELI. 2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EIRELI 2.1 ORIGEM O Direito Empresarial trouxe há pouco tempo, uma certa inovação do que se diz respeito ao empresariado brasileiro, a Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, comumente abreviada de EIRELI, foi estabelecida pela Lei 12.441/2011,sendo…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SÃO PAULO. Autos n. 3023645-98.2013.8.26.0114 GISLAINE DOS SANTOS ARLINDO, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, expor e requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO/PRISÃO DOMICILIAR A Ré foi presa em 23 de julho p.p., por força de prisão em flagrante delito e…

estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. SÚMULA 65 Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64…

Ladenthin1 1. INTRODUÇÃO A desaposentação tem sido a grande discussão previdenciária do momento. Como não há lei regulamentando a matéria, quem a está “legislando” é o poder judiciário. As discussões sobre a questão versam basicamente sobre: i) direito ou não do segurado à renúncia; ii) reversibilidade dos benefícios previdenciários; iii) falta de fundamentação legal; iv) devolução dos valores já recebidos pelo segurado. Os aposentados buscam, com a desaposentação, uma maneira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ..................................., brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº ....................... e do CPF nº ......................, residente e domiciliada na Rua .............................. Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional à Praça...........