Bacharel Em Direito

era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária e conseqüente suspensão do direito de dirigir.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. xxxxxxxxx, brasileiro, portador do RG nº xxxxxxxxx SSP/SP e CPF nº XXXXXXXXXX, com residência fixa na BR 364, Km 03, Bairro Belo Jardim II, sem n°., próximo a Amazon Gás, nesta cidade de XXXXXXXX, Estado do SP, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional no rodapé

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX. Processo nº XXXX FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por intermédio de seus advogados abaixo subscritos, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. sentença de fls. 78/81 , com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: …

Curso de Direito TEREZA FARIA SANTOS A LEI MARIA DA PENHA NA LINHA DO TEMPO: RETROCESSOS E AVANÇOS Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 06/2012 TEREZA FARIA SANTOS A LEI MARIA DA PENHA NA LINHA DO TEMPO: RETROCESSOS E AVANÇOS Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores:

Efeitos da Posse A posse gera diversas consequências jurídicas, definidas em lei e, dentro destes efeitos, temos a defesa desta. Quando o indivíduo detém a posse de um bem terá o direito de defender ela contra esbulhadores e turbadores, seja pela ação possessória, pelo interdito possessório ou pela autodefesa, conforme descreve o Art. 1.210 do CC. Por autodefesa entende-se a legítima defesa imediata do bem, externada por atos ou desforço, para a manutenção ou restituição da posse.…

eventuais crimes de Fraude as instituições do direito do trabalho, apropriação indébita pelo desconto de Imposto de renda da parte reclamante sem o devido recolhimento ao fisco - A parte reclamada ao não anotar a CTPS do reclamante, descontar IR sem recolhimento, Não recolher FGTS, e INSS violou disposição legal contida no tipo penal do artigo 203 Carregando... do Código Penal Carregando... (Art. 203. Frustrar, mediante FRAUDE ou violência, direito assegurado pela legislação do…

REPORTAGEM: NUVEM SERVIÇOS E FLEXIBILIDADE CNova: desafios e táticas para otimizar a TI durante a Black Friday CIO da companhia revela o quão fundamental é trabalhar requisitos de TI junto com iniciativas das áreas de negócio para explorar ao máximo o evento FELIPE DREHER 28 de novembro de 2014 - 08h00 página 1 de 1 Caso você esteja lendo esse texto em algum momento da sexta-feira, 28 de novembro de 2014, é bem possível que Regis Borghi, CIO da Cnova Group, esteja ao lado de uma dezena

penas? Art. 5º, XLVI, CF não veda – rol não é taxativo Advertência seria nova modalidade de pena A Lei de Introdução ao CP somente engessaria o Direito Penal, paralizando-o no tempo (1940) – e além disso não seria imutável – com a lei 9.099/95 a distinção de crime e contravenção teria perdido o sentido Várias penas (multa e restritivas de direitos) não podem ser convertidas em privativas de liberdade – art. 49 CP STF – não houve abolitio criminis no art. 28 – afastou também a…

advogados que esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe proposta por _________________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. I - SINOPSE DOS FATOS 1. Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 16/01/1995, exercendo como última função a de Gerente Regional, tendo sido dispensado sem justa causa em 16/05/2012,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0005221-08.2013.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - 1ª Ementa DES. ELIZABETH GREGORY - Julgamento: 12/03/2013 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL. EMENTA: HABEAS CORPUS - VEP - PROGRESSÃO DE REGIME DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXISTENTE - CONCESSÃO DA ORDEM - UNÂNIME. Paciente objetiva através do "writ" seja anulada decisão do Juízo da VEP que condicionou a apreciação do pleito de regime à…