Bacharel em Direito

1. O Conselho Federal de Educação instituiu Comissão de Especialistas do Ensino Superior para verificar em profundidade a organização e o funcionamento das Faculdades de Direito existentes no país. Instalada no ano de 1980, em dezembro de 1982 a comissão apresentou três propostas concretas, precedidas de uma analise da situação vigente. Na primeira parte do trabalho, foram enumerados os problemas do ensino jurídico: a) crescimento desmedido do número de estabelecimentos; b) sobrecarga no número de alunos por semestre letivo; c) persistência de metodologias de ensino (didáticas) infensas a qualquer inovações d) despreparo docente para o magistério; e) queda na qualidade da formação profissional; f) impossibilidade de absorção, pelo mercado de trabalho, dos bacharéis formados. Observou o impasse que pode resultar da colocação no mercado de trabalho de 20.000 bacharéis por ano, mal preparados; a visível queda na formação profissional, com grave repercussão nos serviços profissionais prestados pelo jurista na magistratura, advocacia, procuradorias e ministério público; a distorção no sistema universitário, no qual as Faculdades de Direito atuam como cobertura financeira das deficiências do sistema; por fim, os grandes óbices apostos a qualquer mutação no quadro atual. As propostas apresentadas sugerem a reformulação do currículo mínimo, o funcionamento e organização de Laboratório Jurídico e a criação de Comissão Permanente de Ensino Jurídico. Segundo o projeto,…

título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fabiano Lepre Marques VITÓRIA 2010 WAGNER ALVES FERREIRA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES Artigo Científico apresentado a Faculdade Batista de Vitória, FABAVI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovado em 02 de dezembro de 2010. …

1 FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL JOSÉ ELISON LIMA RODRIGUES A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA QUIXADÁ 2014 2 José Elison Lima Rodrigues A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA Artigo científico submetido à coordenação do curso de pós graduação em direito e processo penal da Faculdade Católica Rainha do Sertão como requisito para…

CENTRO UNIVERSITÁRIO IESB CURSO DE DIREITO ASAFE SILVA GONÇALVES Modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária: Uma contribuição ao princípio da confiança. Brasília, maio de 2013 ASAFE SILVA GONÇALVES Modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária: Uma contribuição ao princípio da confiança. Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação…

DEPARTAMENTO DE DIREITO JOSÉ DOS SANTOS FONSECA BORGES JÚNIOR A ILEGITIMIDADE DA PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL EM DELITOS DE TRÂNSITO GURUPI DEZEMBRO – 2012 DEPARTAMENTO DE DIREITO JOSÉ DOS SANTOS FONSECA BORGES JÚNIOR A ILEGITIMIDADE DA PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL EM DELITOS DE TRÂNSITO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Unirg, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Manoel Bonfim Furtado Correia …

FAHESA FACULDADE DE CIÊNCIA HUMANA, ECONOMICA E DA SAÚDE DE ARAGUAÍNA. ITPAC – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA FACULDADE DE DIREITO CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO WEBER COUTINHO FERREIRA ARAGUAÍNA TO NOVEMBRO/2010 WEBER COUTINHO FERREIRA CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Trabalho apresentado como requisito para obtenção da Graduação do…

Questão discursiva: Leia o parágrafo abaixo e responda as questões apresentadas. A sociedade coloca a metade das crianças em saias, mas as adverte que não podem se mover de certas maneiras para não revelar o que está em baixo, enquanto que a outra metade usa jeans e macacões e são encorajados a subir em árvores e a jogar bola ou a outras atividades externas; se mais tarde durante a adolescência a metade que usa calças é exortada para “comer como um rapaz crescido”, enquanto que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE Autos nº. JOSE DAS COUVES, já qualificado nos autos supra, por seu procurador “in fine” assinado, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência opor: EMBARGOS Á EXECUÇÃO Em face de MUNICÍPIO , pessoa jurídica de direito público, anteriormente qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa á expor: DOS FATOS: Corre perante este Douto…

quando estão presentes o elemento objetivo ou material e o elemento subjetivo ou psicológico. PERÍODO DE AUSÊNCIA A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras. CONTRATO DE TRABALHO COM OUTRO EMPREGADOR - CESSAÇÃO – DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO DO…

existem os processos de execução. Mais do que declarar o direito numa situação de conflito, a jurisdição também envolve o efetivo cumprimento, voluntário ou forçado, de tal determinação; do contrário, não se efetiva a paz social almejada com a instituição da justiça pública. Vejam-se, neste sentido, conceitos muito úteis para a compreensão do tema. Segundo Alfredo de Marsico: “a jurisdição, em suma, é o poder exclusivo de um órgão público de apurar a violação de um direito público…