Bacharel Em Direito

caráter obrigatório. 4- Não, pois um dos princípios é “tempus regit actum” 5- São meramente atos administrativos que regram e regem os órgãos públicos 6- Sim , uma vez que não concedidas as prestações o individuo pode requere-las, exercitando o direito de ação 7- Não, segundo o art 195, parágrafo 3º da CF, onde eles estipula “nenhum beneficio ou serviço da seguraridade social pode ser citado, majorado ou estendido sem que previamente seja estabelecida sua fonte de custeio” 8-…

GUSTAVO ROBERGE GOEDERT PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA FLORIANÓPOLIS 2005 GUSTAVO ROBERGE GOEDERT PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação em Nível de Especialização para o Mercado de Trabalho em Preparação à Magistratura Federal, oferecido pela Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina. FLORIANÓPOLIS 2005 RESUMO

01/02/2001, um pedido de parcelamento do débito. No ato do parcelamento, a Administração Tributária, como é comum, exigiu que a empresa contribuinte assinasse um documento confessando que possuía realmente aquela dívida tributária e que renunciava ao direito de questionar o débito judicialmente. Esse documento é chamado, usualmente, de “termo de confissão de dívida tributária”. Alguns meses depois, a empresa, por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente em relação às parcelas…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS FACULDADE DE DIREITO fichamento do filme “O grande desafio” linguagem jurídica PROF.ª RENATA Moisés Lopes Gonçalves Júnior RA 14125017 CAMPINAS 2014 FICHAMENTO O filme “O grande desafio” é baseado em fatos reais, onde conta a história de um nome importante dos movimentos dos direitos civis americano em 1960, James Farmer Junior, um garoto prodígio que aos 14 anos, frequentava a Faculdade de…

ferir cláusula pétrea. Isso porque, na avaliação do senador, atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em dispositivos da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos. Entendimento diverso, entretanto, foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). – As cláusulas pétreas existem para que não haja mudanças 'emocionais' na Constituição e protegem direitos fundamentais, como o o direito à vida, à liberdade, à propriedade. Entendo que a idade…

PARA O DIREITO PENAL MODERNO? JUSTIFIQUE COM UM EXEMPLO JURISPRUDENCIAL" 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho visa demonstrar a importância do princípio da ofensividade também chamado de lesividade para o Direito Penal moderno. 2. DESENVOLVIMENTO O Direito penal moderno, busca proteger o bem jurídico relevante para o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade. O princípio da ofensividade serve para coibir a qualquer tentativa de aplicação de um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDAª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA-SP. Ref. Processo nº . .0701.07.205.504-2 ACUSADO SÉRGIO TEODORO BORGES REQTE RONALDO LUIZ PAULUDETO Assunto: Restituição/liberação de bem apreendido à vitima. RONALDO LUIZ PAULUDETO, brasileiro, maior, motorista, casado,inscrito cpf sob nº 048.143.256-65, residente e domiciliado na cidade de Monte Santos de Minas Rua Lamena 449, vem…

CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JAZIEL DE SANTANA SANTOS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRISÃO PERPÉTUA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Lauro de Freitas 2009 JAZIEL DE SANTANA SANTOS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRISÃO PERPÉTUA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito,…

linhas. “ Não se pode mais aceitar a existência de crime, ignorando a vontade, como se as pessoas não fossem dotadas de razão e de livre-arbitrio e como se todos os resultados, a priori, fossem idênticos. Não existe conduta relevante para o Direito Penal, se não for animada pela vontade humana” (CAPEZ, 2008, p. 125). 4. O quarto livro deve ser de dois autores. Escolha um parágrafo e forme 1 citação direta até 3 linhas. ”O costume é o uso geral, contante e notório,…

refém de um modelo, ou seja, as súmulas passam a ter força obrigatória sobre as demais decisões dos juízes, proibindo o julgador de interpretar e decidir questões que versam sobre a mesma matéria de maneira contrária ao entendimento sumulado. O direito ao duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de revisão de uma decisão judicial, através de recurso a um juízo superior, composto na forma de colegiado. É uma garantia de que a decisão monocrática do juízo inferior será…