Ações Autonomas De Impugnação

consagrados institutos dentro do chamado de Sistema de Impugnação de Decisões Judiciais, sendo estes institutos os Recursos e as Ações Autônomas de Impugnação. Estas são ações previstas no ordenamento para intervir em uma decisão judicial já transitado em julgado, ou seja, é um meio de impugnação, de reexame de coisa julgada material em algumas hipóteses, sempre instaurando uma nova relação processual. Segundo Nestor Távora: “As ações de Impugnação podem ter o objetivo de rever…

NCPC: Celeridade e respeito a dignidade da pessoa 1. Recursos: São interpostos no esmo processo em que foi proferida a decisão causadora do inconformismo. Ações autônomas de impugnação a formação de um novo processo, diverso daquele em que foi prolatada a decisão geradora do inconformismo. Espécies: 2.1 Ações autônomas de impugnação: Ações rescisórias Mandado de segurança Embargos de devedor (bens gravados) Embargos de terceiro (não é parte no processo) 2.2 Recursos art. 994 I. Apelação II

preliminar (artigo 337 novo CPC) – destacam-se neste rol a alegação da incompetência relativa, correção do valor da causa e contrariedade ao benefício da justiça gratuita, tais matérias poderão ser deduzidas na própria contestação dispensando peça autônoma. No que diz respeito a ilegitimidade de parte deduzida pelo réu o novo CPC trouxe um procedimento específico para agilizar a correção do polo passivo tanto pelo autor quanto pelo réu (artigos 338 e 339 do CPC). MODALIDADES DE DEFESA:…

ROTEIRO DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato

sentimento acerca do direito de cada um. Sentença, aliás, é o ato de sentir. No acertamento contido na sentença consiste o provimento do processo de conhecimento. O processo de conhecimento é o processo por excelência. As duas outras espécies, autônomas embora, são atribuídas dele e sobre elas incidindo inúmeros de seus princípios e normas, de onde se estatui que ao processo de execução aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regem o processo de conhecimento. O mesmo ocorre em…

judicial eleitoral não esconde conteúdo de processos, com procedimento célere e carga sentencial específica, segundo o momento de seu julgamento. Uma das finalidades precípuas da investigação eleitoral seria dar suporte à ação constitucional de impugnação de mandato eletivo ou ao recurso contra a diplomação. Assim, o objetivo em termos jurídicos, é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do abuso do poder econômico ou do abuso do exercício de função,…

201201238919 10mar2014 Direito Processual Civil II - PL01 Plano de Aula: Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. Aplicação Prática Teórica Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o

seja, aquele fixado pelo juiz como de validade do edital (...) pode variar de vinte a sessenta dias.” (p. 386) 3.9. “A contestação é o meio, por excelência, de exercício do direito de defesa, pois esta peça processual veicula fundamentalmente a impugnação de mérito, ou seja, ao pedido do autor, bem como algumas modalidades de defesa processual.” (p. 387) 3.10. “Pelo principio da concentração da defesa na contestação, esta tem caráter preclusivo, porque, uma vez ofertada a contestação,…

REVISÃO CRIMINAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema de impugnação das decisões judiciais é composto dos seguintes instrumentos: a) recursos e b) ações autônomas de impugnação. O recurso é o meio de impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se…

ENUNCIADO Nº 01 - Impugnação de valores A impugnação de valores deve ser deflagrada quando os valores-base constantes dos títulos caracterizem discrepância a menor com a realidade do mercado imobiliário, atendendo aos seguintes critérios, dentre outros: a) Valor atualizado de registros anteriores do próprio imóvel ou de similares; b) Pesquisa de mercado; e c) Tabelas da Fazenda Estadual ou de outro órgão público. Sugere-se a impugnação quando os valores constantes do título…