Ações autônomas de impugnação

Ações autônomas de impugnação As chamadas “ações autônomas de impugnação” dão origem a uma nova relação processual. Assim, a apelação, que é recurso, dá continuidade à mesma relação processual, ou seja, ao mesmo processo, que se mantém com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. O juízo de mérito pode recair sobre error in procedendo ou sobre error in iudicando. 1. HABEAS CORPUS Habeas corpus, do latim "Que tenhas o teu corpo". A expressão completa é “habeas corpus ad subjiciendum” (que tenhas o corpo para apresentação). É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. História - Sua origem remonta à Carta Magna Inglesa (1215). O HC foi imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente pelo juiz, que, ante os fatos apresentados, decidia de forma sumária acerca da legalidade da prisão. Prazo: não há prazo para ser impetrado. Forma: livre (guardanapo) Legitimidade: qualquer pessoa. Objeto: Na prática muitas coisas vem sendo objeto de HC, há quem fale na figura do HC substitutivo de recurso, onde a vantagem estaria na agilidade para ser julgado, não possuir custas e não possuir prazo. STF e STJ vem adotando posicionamento atual de que o HC substitutivo de recurso não é válido, por isso não deve ser aceito.…

|Crimes contra a ordem tributária. | |Breve análise da Lei nº 8.137/90 | |Elaborado em 03.2002. | |Ercias Rodrigues de Sousa …

Data: 05/08/2013 - 1ª Pesquisa - * Enumere 3 principais diferenças entre os recursos e as ações autônomas de impugnação. Recurso é o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial visando obter a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida. O recurso é uma faculdade da parte (ou do interessado), que pode não só renunciar ao direito de recorrer (art. 502 CPC) como também desistir do recurso já interposto (501, CPC), sem anuência de quem quer que…

DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO APS – RECURSOS PENAIS – 2011.1 Aluno: Juan Marcello Capobianco. Mat. 082250024 SUMÁRIO 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE 2.4.4 CESSAÇÃO DO MOTIVO…

DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO Cabe distinguir, preliminarmente, as ações autônomas de impugnação dos Recursos, em matéria processual penal, a fim de delimitar o alcance da matéria em pauta, visando sua correta distinção. Marcantes diferenças ressaltam entre as medidas, eis que enquanto as ações autônomas de impugnação são completamente autônomas, os Recursos constituem mero prolongamento da ação principal. Enquanto os Recursos consubstanciam uma fase do…

Os meios de Impugnação No percurso do processo, o Juiz pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver todas as demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual. Estes atos processuais, de espécie diversa daqueles praticados pelos demais sujeitos que angularia a relação processual, são ditosjurisdicionais, pelo evidente fato de serem realizados pelo Juiz, o agente da jurisdição. Todavia, que nem todo ato praticado pelo Juiz possui, necessariamente,…

1- Distinção entre recursos e ações autônomas de impugnação Marcantes diferenças ressaltam entre as medidas, eis que enquanto as ações autônomas de impugnação são completamente autônomas, os Recursos constituem mero prolongamento da ação principal. Enquanto os Recursos consubstanciam uma fase do processo em curso, as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa…

rescisória constitui uma ação autônoma de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. Ao contrário dos recursos, a ação rescisória da origem a um novo processo, sendo cabível após o trânsito em julgado da decisão que se pretende atacar. As ações autônomas de impugnação podem ser ajuizadas contra decisões transitadas em julgado , como é o caso da rescisória, mas também podem se voltar contra decisões proferidas em processos que ainda estejam em curso. A principal diferença…

sentença prevista no artigo 485 do CPC, e da querela nullitatis, de ação autônoma de impugnação por meio da qual se pode desconstituir, ainda que de modo reflexo, decisão judicial transitada em julgado. A redação do artigo 486 possui quatro imprecisões terminológicas, compreendidas nas expressões atos judiciais, meramente homologatória, rescindidos e lei civil. O instituto, embora regulado em apenas um artigo da Lei Instrumental, tem amplo espectro de aplicabilidade, podendo ser…

 A ação rescisória, frente as demais ações autônomas de impugnação e aos sucedâneos recursais Os mecanismos que as partes podem utilizar para impugnar uma decisão judicial são chamados de remédios processuais. Podem ser estes recursos ou ações impugnativas autônomas. A principal característica dos recursos é que eles são impetrados na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, evitando-se a instauração de novo processo contra as decisões que ainda não…