Ações Autonomas De Impugnação

Porém, a diferença é que, na litispendência, o processo ainda esta em tramite enquanto que, na coisa julgada, já houve decisão judicial transitada em julgado. Trata-se, portanto, de defesa peremptória.  Conexão: Ocorre a conexão entre varias ações quando ocorre a comunhão entre o objeto ou da causa de pedir. A defesa que invoca a conexão é apenas dilatória, já que não visa a extinção do processo, mas apenas a reunião das causas conexas (artigo 103). Os autos, no caso de…

processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que alterou o conceito de sentença, a natureza jurídica da multa imposta pelo artigo 475-J, além de considerações acerca da nova forma de defesa do executado, por impugnação. Sustenta haver grande divergência sobre o assunto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fruto da imprecisão do texto legislativo no que se refere ao termo a quo do prazo de quinze dias para o cumprimento da condenação.…

proveito econômico que pretende ou porque a demanda não o possui. b) Legal: quando a demanda se situar nas hipóteses dos arts 259 e 260 cpc. Pode ser impugnado pelo réu. O procedimento é previsto no art. 261/cpc e se divide. 1º petição de impugnação pelo réu no prazo de resposta da ação, sob pena de preclusão. 2º juízo de admissibilidade: pode ser negativo = rejeição liminar ou positivo: determinar a atuação em apartado e a intimação do autor/impugnado para responder em 05…

CPC. Substituição de advogados por iniciativa do advogado: se dá através de substabelecimento SEM reserva dos poderes ou por RENÚNCIA DE MANDADO (artigo 45, CPC). Substituição de advogado por iniciativa da parte – artigo 44, CPC. Ajuizamento de ações sem juntada de procuração: em caráter excepcional, o Advogado possui prazo de 15 dias para a juntada da procuração, prorrogáveis por mais 15 se for da vontade do Juiz, conforme art. 37, CPC. Caso assim o magistrado não queira o ATO É NULO…

appellatio, a supplicatio, recurso de decisões até então inapeláveis. Ensina Barbosa Moreira (1993, p. 204-5) que é tradicional a divisão dos remédios utilizáveis contra as decisões judiciais em duas classes fundamentais: recursos e ações autônomas de impugnação, distinguindo-se basicamente pela circunstância de que os remédios da segunda classe se dirigem contra decisões transitadas em julgado, enquanto os da primeira se exercitam antes de formada a coisa julgada, almejando…

federal e suas espécies: legislação em vigor. A Administração judicante e seus órgãos: estrutura e composição. A consulta. O processo contencioso. UNIDADE 6 Processo Judicial Tributário: Ações do ente da Federação ou exacionais: medida cautelar fiscal e outras cautelares, execução fiscal (questões controvertidas); Ações do contribuinte ou não-exacionais: cautelares e cognitivas; ordinárias (declaratória, anulatória, repetitória, de preceito cominatório), consignatória; mandado de…

31 2.5.1 O Mandado de Penhora e as Novas Formas de Intimação do Executado 43 2.5.2 A Prescrição Intercorrente 45 2.5.3 A Constituição de Capital na Condenação por Ato Ilícito 49 Capítulo III – IMPUGNAÇÃO 53 3.1 Noções Gerais 53 3.2 Inexigibilidade superveniente do título judicial 60 CONCLUSÃO 65 BIBLIOGRAFIA 68 INTRODUÇÃO A recente Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou de

contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para outras questões. 1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. No art. 282, estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é,…

contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para outras questões. 1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. No art. 282, estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é,…

__________________________________________________________, neste ato representada na forma prevista em seu contrato social, cópia anexa, tendo em vista o Auto de Infração epigrafado, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, em tempo e forma hábeis, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. Sem qualquer espécie de digressão doutrinária sobre os institutos do lançamento e auto de infração, em verdade estamos, bem ou mal, a examinar uma…