ações civeis no processo trabalhista

AÇÕES CÍVEIS ADMITIDAS NO PROCESSO DO TRABALHO A fim de que seja observado o devido processo legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve obedecer aos trâmites legais, passando por todas as fases até atingir uma decisão definitiva, com o trânsito em julgado. Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar do processo, sob consequência de perecimento. Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem esperar a tramitação do processo, muitas vezes, nem sequer aguardar a citação do réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou impedir que um dano iminente aconteça (tutela inibitória). Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque: “Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa circunstância confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa modalidade de tutela, se analisadas as medidas meramente conservativas. Aliás, exatamente em razão desse fator, passou a doutrina a pensar em outra categoria de proteção jurisdicional — a tutela de urgência — destinada a abranger todas as medidas necessárias a evitar risco de

reconvinte(s), assistente(s) ou oponente(s), podendo assim, propor(em) e contestar(em) quaisquer ações cíveis, comerciais, trabalhistas, penais, administrativas ou fiscais, requerer falências ou pedido de recuperação judicial, habilitar créditos, requerer inventários ou arrolamentos, neles prestando compromisso de inventariante, transigir, desistir, acordar, conciliar, representar perante repartições públicas federais, estaduais, municipais e entidades autárquicas, receber e dar…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário DFs Individuais / Balanço Patrimonial Passivo - (Reais Mil) Conta | Descrição | 31/12/2010 | 31/12/2009 | 31/12/2008 | 2 | Passivo Total | 2.213.107 | 1.879.917 | 1.540.890 | 2.01 | Passivo Circulante | 1.345.305 | 1.090.219 | 964.779 | 2.01.01 | Obrigações Sociais e Trabalhistas | 109.218 | 68.398 | 56.074 | 2.01.01.01 | Obrigações Sociais | | | | …

advocatícios. A empresa possui uma forte experiência nesse segmento, pois conta com uma equipe de profissionais altamente especializados. O proprietário, Dr. Valério Fraga de Souza, iniciou sua carreira em 2000 em um escritório de advocacia como empregado, lá permaneceu até 2006, quando decidiu, nesse mesmo ano, usar a experiência adquirida para abrir seu próprio escritório. Contratou as Dras. Eliana Carlos e Rosana Cristina, para, junto com ele, formar a equipe que hoje é renomada…

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA OS PERÍODOS FINDOS EM 30 DE SETEMBRO DE 2006, 30 JUNHO DE 2006 E 30 DE SETEMBRO DE 2005 (Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto se de outra forma indicado) 1. CONTEXTO OPERACIONAL As atividades da Sociedade e de suas controladas compreendem o desenvolvimento, a industrialização, a distribuição e a comercialização, substancialmente por meio de vendas diretas realizadas pelas Consultoras Natura, de cosméticos, fragrâncias em geral e produtos de…

qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epigrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Cumpre informar que a empresa acima mencionada, ajuizou Ação de Recuperação Judicial, processo nº XXXXXXXXXXXXX – perante a Vara Cível do Foro da Comarca de XXXXXXXXXXXXX /RS. Por oportuno, informa-se que a Assembléia Geral de Credores aprovou o Plano de Recuperação Judicial em 24 de junho de 2014. É cediço que com o deferimento do…

Sumário 1. Atividades realizadas no mês de Agosto. Página 3 1.1 - Relatório de Reunião Ordinária da Assembléia Legislativa do Piauí. 1.2 - Relatório de Audiência na Área Cível no Juizado Especial. 1.3 - Relatório de Audiência na Área Cível na Justiça Comum Estadual. 1.4 -…

Adiantamentos a empregados 594 611 Tributos a recuperar 1.850 1.722 Depósitos vinculados ou restituíveis (6) 1.771 10.218 Outras contas a receber 3 1 Despesas antecipadas 75 85 ATIVO NÃO CIRCULANTE 26.991 13.089 Realizável a longo prazo (7) 3.911 3.789 Investimentos (8) 17 19 Imobilizado (9) 23.063 9.281 TOTAL DO ATIVO 38.643 31.712 “As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis”. PASSIVO NOTA 2010 2009 PASSIVO CIRCULANTE 117.071 74.464 Fornecedores…

alvarás, receber e dar quitação, representar o outorgante em qualquer juízo ou Tribunal, propor e contestar quaisquer ações cíveis, criminais, trabalhistas, comerciais, previdenciárias, tributárias, etc., bem como, representá-lo em quaisquer processo especiais ou acessórios, acompanhando umas e outras, e em todos os seus atos, termos e incidentes, até final sentença e conseqüente execução, quer como autores, réus, assistentes, embargantes, oponentes ou intervenientes, desentranhando…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA UNIVERSO - GOIÂNIA ALUNA: DÉBORA REGINA LOPES LIBERATO TURMA N3 PROFESSORA: MS. MEYRE ELIZABETH CARVALHO SANTANA TEORIA GERAL DO PROCESSO Questões da Prova Oral GOIÂNIA 2011 QUESTÕES 1. O que é competência territorial, ou rationi loci,? 2. Qual a regra da competência territorial, no processo civil? 3. Qual a regra da competência territorial, no processo penal? 4. Qual a regra da competência territorial, no processo trabalhista? 5. O que é perpetuação…