Ações especiais admissíveis no processo do trabalho: habeas corpus e habeas data

AÇÕES ESPECIAIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO: HABEAS CORPUS E HABEAS DATA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 HABEAS CORPUS 4 HABEAS DATA 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO O Processo do trabalho utiliza-se de várias fontes formais. Além da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, são fontes formais a Constituição Federal – CF, o Código de Processo Civil – CPC, as Súmulas, entre outras. Existem ações especiais admissíveis no âmbito do Direito Processual do Trabalho, tais como o Habeas Corpus e o Habeas Data, previstos no Artigo 5º, incisos LXVIII e LXXII, respectivamente. Tais remédios constitucionais têm amparo na CF/88, em seu artigo 114, IV: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. (grifo nosso) HABEAS CORPUS O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Art. 5º , LXVIII). Trata-se de uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas ou, pela definição mais pertinente, “ação mandamental que integra a chamada jurisdição constitucional das liberdades” (Bebber apud Leite). Na CLT, em seu artigo 895, está previsto o cabimento de recurso ordinário, para instância superior, no prazo de 08 dias das decisões terminativas ou…

ece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a tecer algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder…

A Lei 11.277/2006 que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil é compatível com os princípios do Processo do Trabalho? A Lei nº 11.277/06 acrescentou o art. 285-A ao Código de Processo Civil. Em decorrência deste dispositivo, pode o Juiz, quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito, julgar de plano a lide dispensando a citação do réu, desde que já tenha proferido sentença de improcedência em outras ações em que se verifique identidade na…

.................................................. 4 3. A SUBSTITUIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO.................................. 4 4. A ASSISTÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO..................................... 7 5. DA OPOSIÇÃO............................................................................................. 9 6. DA NOMEAÇÃO À AUTORIA....................................................................... 12 7. DA DENUNCIAÇÃO À…

............... 10 3.5 CHAMAMENTO AO PROCESSO. ...................................................................... 13 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ............................................................................. 15 3 1. CONCEITO Dá-se a intervenção de terceiros quando uma pessoa ou ente, não sendo, originariamente, parte da causa, nela ingressa para defender seus próprios interesses ou os de uma das partes primitivas da relação processual. Todavia, não é…

definição dos elementos e das condições da ação, de forma geral. Ao tratar das condições da ação, foram abordadas as questões referentes à aplicação da Teoria da asserção no Processo do Trabalho, bem como a questão controvertida das Comissões de Conciliação Prévia. No segundo momento foi apresentada a classificação das ações, com foco especial na ação peculiar ao Processo do Trabalho, a ação coletiva. Ao versar sobre a ação coletiva, a questão do acordo comum para sua propositura foi…

Ab initio, é de bom tom esclarecer que a Lei nº 11.277/2006 criou o novo artigo 285-A no Código de Processo Civil, surgindo assim, o polêmico decreto liminar de improcedência de demandas repetitivas, conforme se percebe abaixo: “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente…

1 Da aplicabilidade do art. 769 do processo civil como fonte subsidiária do Direito do Trabalho; 2 Da intervenção de terceiros; 2.1 Correspondência entre a intervenção de terceiros e o processo do trabalho posterior a EC 45/2004; 3 Espécies de intervenção de terceiros; 3.1 Assistência; 3.2 Oposição; 3.3 Denunciação da lide; 3.4 Chamamento ao processo; 3.5 Nomeação à autoria; Considerações finais; Referência das fontes citadas RESUMO O objetivo deste trabalho é demonstrar a…

1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 304: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (Esta súmula perdeu sentido considerando o teor da súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito). Súmula 343: É obrigatória a presença de advogado em todas as…