Ações Autonomas De Impugnação

CF art. 121, § 3º etc). Assim, cabe à Lei Federal disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 – irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei 10532/01) – julgamento…

conforme o art 222 do CPC a citação deverá ser feita por edital, os incisos deste artigo aponta as hipóteses em que a citação não pode ocorrer via postal. CPC Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; Ex: modificação de estado civil, de nome b) quando for ré pessoa incapaz; pois esta não possui capacidade de fato, devendo o réu ser citado na pessoa de seu representante legal pessoalmente. c) quando for ré pessoa de…

e como anteriormente citadas, o atendimento ao principio da celeridade processual e a garantia de um duplo grau de jurisdição. Nas palavras de José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier, na página 102, do livro Recursos e Ações Autônomas de Impugnação temos a definição mais genérica e pouco detalhada, podendo ser considerada até mesmo superficial, do que é Efeito Regressivo: Pode-se afirmar, com parte da doutrina, que o efeito devolutivo se subdividiria em ‘efeito de…

Saraiva, 2003. 1 –Conceito e Natureza Jurídica: Conceito: meio para se provocar o reexame de decisão judicial. Natureza jurídica: extensão do direito de ação. Mais uma etapa do procedimento. Forma geral de impugnação das decisões judiciais. Exceções são as ações impugnativas autônomas, v.g, Ação Rescisória. Ônus processual e não obrigação. 2 – Finalidade: Própria: reformar ou invalidar; Imprópria: esclarecer ou integrar. 3 – Espécies: Art. 496 do CPC. Competência…

anulação de acórdãos, nas hipóteses mencionadas na Constituição Federal e no art. 539 do CPC. (conceito de Marcos Vinicius Rios Gonçalves). 2ª) Qual a finalidade deste recurso? Tem por finalidade permitir a reapreciação de decisões proferidas naquelas ações de competência originária dos tribunais. 3ª) Qual a competência para julgar tal recurso? Tem competência para julgar o recurso ordinário o relator do acórdão recorrido. III – RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 1ª) Explique…

testemunhável. Em regra, contra as decisões do juízo da execução penal é cabível: a) Agravo em execução. b) Apelação. c) Recurso em sentido estrito. d) Embargos infringentes. Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações impugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que: (A) dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo. (B) caberá…

pessoas capazes; não pode existir conflito. B.3) Arbitragem: lei 9307/96. Solução privada de um conflito. Não tem atuação do Estado. Árbitro é quem atua; qualquer matéria. Requisitos: Interesse de capaz; direitos disponíveis. A Sentença arbitral é autônoma, não depende de homologação pelo poder judiciário, é irrecorrível, faz coisa julgada e constitui título executivo. Objetivos: Art. 1º do CPC. A jurisdição do estado pode ser: a) Contenciosa: quando existe uma lide (conflito),…

480 a 482, CPC ART. 97, CF - só o órgão do plenário pode. SÚMULA VINCULANTE N10 10.06.2014 AÇÃO RESCISÓRIA - art. 485 a 495, CPC 1 – Noções Gerais É uma ação autônoma, pode ser remanejada até dois anos a contar do transito in-julgado da sentença e é a principal forma da coisa julgada. “QUERELLA NULITATIS” Embargos ou impugnação ao comprimento de sentença com efeitos rescisórios. 2 – Pressupostos para seu Cabimento Só pode promover uma ação rescisória no prazo de 02 anos e é…

Legal (Coercitiva x Punitiva), (In)suscetibilidade de Modulação, Descabimento para as Execuções Específicas; Pagamento Parcial: Multa Proporcional. Jurisprudência do STJ: A multa do art. 475-J incide mesmo que tenha havido depósito para posterior impugnação, art. 475-L “É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual (...) o depósito em dinheiro com o único intento de garantir o juízo não se confunde com o pagamento espontâneo da obrigação referido no caput do art. 475-J do CPC, este…

justiça, para que não ocorra a demora no julgamento do processo, podendo o juiz apreciar livremente as provas ao longo deste. O litisconsórcio é verificado quando duas ou mais litigantes figuram como autores ou rés no processo, ocorrendo à cumulação de ações. O litisconsórcio necessário pode decorrer da lei ou da relação jurídica, e ocorre quando o juiz decide a lide de forma uniforme para as partes. O litisconsórcio facultativo possui a opção de ser formado ou não, mas é necessário…