Ações Autonomas De Impugnação

república nas regiões autónomas e o primeiro-ministro ou um quinto dos deputados da Assembleia da República. Estes têm 8 dias para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma e o Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo máximo de 25 dias. No caso do Tribunal Constitucional declarar as normas inconstitucionais (artigo 279º da CRP), o diploma deverá ser vetado pelo Presidente da República ou pelo representante da república nas regiões autónomas e…

art. 754, que ainda faz referencia a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. No entanto, somente após a citação em conformidade com o art. 755, o réu terá 10 dias para propor embargos, cuja defesa terá caráter de contestação, e não de ação autônoma. Os embargos estão dispostos no art. 756. O devedor terá oportunidade de ilidir o pedido de insolvência, depositando em juízo a importância do credito em conformidade com o art. 757, o que não impossibilita que o juiz aceite os…

os resquícios da indesejável dualidade de processos com a finalidade de gerar o acertamento e a execução dos direitos insatisfeitos. O Código de Processo Civil de 1973 sempre se pautou pela dicotomia entre processo de conhecimento e execução nas ações condenatórias. Partia-se da premissa de que, inicialmente, o titular do direito deveria reconhecê-lo judicialmente para somente depois buscar sua efetivação, por meio de uma nova relação processual chamada processo de execução.…

MARCATO, Antônio Carlos. Liquidação de sentença. In: CIANCI, Mirna; QUARTIERI, Rita (coord.). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 93-105. NEVES, Celso. Classificação das ações. In: Estrutura fundamental do processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 135-147. SALLES, Carlos Alberto. Execução judicial em matéria ambiental, 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 239-280. 2. PLANO DE…

De acordo com o artigo 51, do Código de Processo Civil, o terceiro apresentará o pedido de assistência diretamente nos autos principais e poderá ser impugnado no prazo de cinco dias pelas partes. Caso haja impugnação, o pedido de assistência será desentranhado e autuado juntamente com a impugnação, em apenso aos autos principais, para que haja produção de provas e, então, decorridos cinco dias do encerramento da instrução, o juiz decidirá o incidente, nos termos da legislação. Dessa…

Direito Eleitoral- sala 307 É a ciência autônoma que estuda os direitos políticos. É também ramo do Direito Público, podendo manter relações com outros ramos do Direito. Direitos Políticos são direitos fundamentais conferidos em regra aos nacionais para participação política no Estado democrático, havendo bipartição entre o direito de votar (ius sufragii) e o de ser votado (ius honorum). Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional…

empresa, pela via da ação de recuperação, no sistema anterior era a concordata, que não promovia a preservação a empresa. Não sendo mais possível a prevenção, a recuperação, a empresa deverá ser extinta, que ocorrerá pela via de falência. Tratam-se de ações judiciais, que podem prevenir a falência ou poderá fechar a empresa. Extinção da Empresa poderá se dar quando esta for solvente, normalmente ocorre de forma voluntária e extrajudicial. Essa extinção só se dará se essa empresa for…

formulá-lo, o autor deve indicar ao juiz o provimento jurisdicional postulado (pedido imediato) e o bem da vida que se quer obter (pedido mediato). V - o valor da causa; O valor da causa deve corresponder ao do conteúdo econômico do pedido. Mas existem ações que não o têm, ou em que esse conteúdo é inestimável. Nelas, o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com os critérios estabelecidos nos regimentos ou leis estaduais de custas. Quando houver pedidos cumulados, o…

desenvolve em busca de uma sentença.[8] O terceiro apresentará o pedido de assistência diretamente nos autos principais. Não havendo impugnação no prazo de cinco dias por nenhuma das partes o pedido será deferido (art. 51 do CPC). Havendo impugnação, o pedido de assistência será desentranhado e autuado juntamente com a impugnação, em apenso aos autos principais, para que haja produção de provas e, então, decorridos cinco dias do encerramento da instrução, o juiz…

a construção do empreendimento, segundo o projeto que teve sua aprovação, e as relacionadas especificações, após de efetivas. Ainda, de acordo com o caso, acabam permitindo ao incorporador o oferecimento de maneira pública, a vendas das unidades autônomas do empreendimento, ou de fracos ideais do terreno, onde terá a construção da edificação. Também possibilitam aos interessados na realização da compra, o acesso às informações fundamentais perante a incorporação, situação que encontra-se…