Ações Autonomas De Impugnação

sanção. O ônus processual, por sua vez, não se confunde com a posição jurídica passiva do dever processual. Este visa a satisfação alheia, e seu descumprimento provoca a aplicação de uma sanção. 1.3 A NATUREZA JURIDICA DOS RECURSOS E AS AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO Os recursos consistem na continuação ou renovação do exercício do direito de ação, mantendo o estado de litispendência da demanda, mediante o prolongamento do procedimento, geralmente, perante órgão judicial diverso e de…

de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Sua criação faz com que o processo de conhecimento tenha a continuidade através da fase de cumprimento de sentença. Antigamente, havia uma execução autônoma, hoje ela só é possível nos casos em que há um título executivo extrajudicial. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real. A principal finalidade do título executivo é…

DEFESAS DO EXECUTADO Recentemente, o Código de Processo Civil passou a contar com três modalidades de defesa do executado, a saber: os embargos oferecidos pela Fazenda Pública, os embargos opostos em execução de título extrajudicial e a impugnação ao cumprimento da sentença. As hipóteses de cabimento destes instrumentos processuais também foram reguladas taxativamente pela lei, mas a interpretação sobre cada um deles não é uniforme. E essa falta de 2 uniformidade doutrinária e jurisprudencial

para o Tribunal, onde o mesmo revê a decisão proferida. Existem duas espécies: 1. Os meios autônomos de impugnação à não é recurso, porque não ocorre dentro dos próprios autos. É uma ação nova 1. Ações Rescisórias; 2. Mandados de Segurança; 2. Os recursos. Os meios de impugnação das decisões judiciais ora são recursos, ora são ações autônomas de impugnação. Os primeiros têm como pressuposto a não existência de coisa julgada e ocorre nos próprios autos da…

ordenamento jurídico civil, que são estáveis, as sentenças no direito canônico não era tão estável, havendo meios mais abrangentes para impugná-las. Em sua origem a querela nullitatis comportava duas modalidades: uma cabível à impugnação dos vícios sanáveis, assim como os recursos, denominada querela sanabilis e a outra usada para impugnar os vícios mais graves, conhecida como querela insanabilis. A sanabilis tornou-se o recurso em vários ordenamentos…

Conceito Sucedâneos Recusais são instrumentos utilizados que perfazem através das vias de recurso, no qual sua finalidade é atacar uma decisão judicial, porém não se trata de uma espécie de recurso e nem mesmo de uma ação autônoma de impugnação. Natureza Jurídica A natureza jurídica dos Sucedâneos Recursais é singular, pois se tratar de meios próprios às referidas decisões judiciais. Como já dito estes não são recursos em si, assim, não estão sujeitos à teoria geral dos recursos

Remédios Processuais: são meios de impugnação às decisões judiciais, previstos em lei, que podem ser manejados voluntariamente pelas partes, terceiro prejudicado e o M.P. com o intuito de viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual a anulação, reforma, integração ou esclarecimento da decisão judicial. Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recurso: Sentença (encerra o procedimento e a relação jurídica entre as partes), Decisão Interlocutória (decide sobre um incidente…

Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-Executividade O presente trabalho tem por objetivo definir os institutos utilizados no processo, como modalidade de defesa, sendo eles os Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-Executividade, bem como apontar suas características e principais diferenças. Dos Embargos à Execução. Ab initio, trata-se de modalidade de defesa do executado em Ação de Execução. Não há restrições àquilo que possa…

RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC…

reformar ou manter um provimento jurisdicional, visando uma melhor prestação jurisdicional. Nesse ínterim, preleciona Ihering1 caber apenas a pessoa atacada a defesa de seus direitos, podendo esta utilizar-se dos meios possíveis – recursos ou ações autônomas de impugnação, de modo que, quando presente uma situação no qual seus direitos sejam obstruídos, “[...] ela é colocada frente a frente com a pergunta, se ela afirmará o seu direito, resistirá o seu oponente – isto é, entrará em uma…