Ação Revocatória Art 130 Da Lei Nº 11 101 05

UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência…

UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência…

01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência em que…

SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA…

empresário insolvente, ou seja, nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em face da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. É um procedimento disciplinado pela Lei nº 11.101/05 (doravante, LRE — Lei de Recuperação de Empresas) e que garante a execução coletiva dos bens do devedor empresário. Com efeito, deflagra-se um processo no qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Contagem Maio 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E…

Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais. Individualmente o credor faz valer seu direito através de ação judicial…

coletiva do devedor empresário, as quais não se aplicam ao devedor civil, uma vez que este está sujeito às regras da insolvência civil, estabelecidas no art. 748 e seguintes do CPC, enquanto que a falência é regida pela Lei 11.101, de 09.02.2005, denominada Lei de Falência e Recuperação de Empresa – LF, a qual em seu art. 200, revogou o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, o qual disciplinava a falência e a concordata; II - Caracterização da falência: - Três são os…

DIREITO EMPRESARIAL II Títulos de crédito 1. Conceito: o título de crédito é o documento necessário para exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). 2. Atributos dos títulos de crédito: são formas de documentar obrigações, especificamente creditórias, preferíveis às demais modalidades de documentação, em virtude do seu conjunto de atributos, quais sejam: 2.1. Exclusividade: os títulos de crédito representam, exclusivamente, créditos. Isto é,…

Devedores Sujeitos às Normas da Lei de Recuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento do Credor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e da Sentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação, Remuneração, Destituição e Prestação de Contas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória. Classificação dos…