Ação Revisão Alimentos Majoração

MARTINEZ, entende a assistência social como o "conjunto de atividades particulares e estatais vocacionadas para o atendimento de hipossuficientes, consistindo os bens oferecidos em prestações mínimas em dinheiro, serviços de saúde, fornecimento de alimentos e outras atenções conforme a capacidade do gestor". A nossa Constituição Federal de 1988, não a definiu; antes, a descreveu: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à…

............................. 48 2.9. A questão das isenções em sede de ISP ................................................................ 51 3. RESUMO DAS PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES .................................... 57 4. PROPOSTAS DE REVISÃO ................................................................................ 65 4.1. Energia e Emissões ............................................................................................... 65 4.2. Transportes...................

Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho. PROVA OBJETIVA QUESTÃO 1 Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Nessa situação hipotética, deve o advogado A designar, com…

previdenciárias pagas pelas empresas e pelos trabalhadores para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar C) As contribuições para a seguridade social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro (ano) da sua criação ou majoração, mas apenas no exercício financeiro seguinte. D) A contribuição previdenciária das empresas incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe…

inconstitucionalidade e “Zona Azul” Clipping do DJe Transcrições Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP 470/MG - 228 O Plenário concluiu julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v.…

Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Isabel Gomes Cruz Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Ana Maria L. F. Benfica Luciene Ruzzi Brocchi Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Elaine Cristina da Silva Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 19-10-2010 Dúvidas? Acesse…

civil público, assinale a opção correta. A Não há requisitos formais a serem atendidos para a instauração do inquérito civil, tendo em vista que este é um procedimento pré-processual. B Todos os legitimados para a ação civil pública podem instaurar o inquérito civil. C A lei da ação civil pública não atribui a todos os ramos do Ministério Público o poder de instaurar e presidir inquérito civil público. Apenas a lei complementar do Ministério Público incumbe ao Ministério Público…

Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho. PROVA OBJETIVA QUESTÃO 1 QUESTÃO 4 Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Assinale a opção correta de acordo com as disposições do…

desaposentação: • Para Wladimir Novaes Martinez: Desaposentação é o ato administrativo formal vinculado, provocado pelo interessado no desfazimento da concessão do benefício, uma declaração constitutiva. Em poucas palavras: renúncia que corresponde à revisão jurídica do deferimento da prestação anteriormente deferida pelo RGPS (Pressupostos Lógicos da Desaposentação, RPS 296/434) • Já para Helena Mizushima Wendhausen: A desaposentação retrata a situação de quem legitima, legal e…

24.0023 BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo – SP, sito à Rua Volkswagen, 291, CEP 04344-020, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 59.109.165/000149, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da Ação Revisional, que lhe move MARIA OLINDA BUTZGE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e fundamentos de direito que passa a expor: Este documento foi assinado…