Ação Revisão Alimentos Majoração

§§ 1º a 4º, deste Regulamento. § 3º - O prazo de interposição dos recursos é de 2 (dois) dias, contado da publicação do resultado de cada fase do concurso. § 4º - Não se admitirá recurso voltado exclusivamente à simples revisão ou majoração da nota atribuída. § 5º - As ementas do julgamento dos recursos serão publicadas no Diário Oficial, observado o § 2º deste artigo. SEÇÃO II DA PROVA PREAMBULAR Art. 11 - A prova preambular, com identificação inviolável do…

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. D) tenha sempre mais de 18 anos de idade. E) nenhuma das respostas anteriores está correta. QUESTÃO OBJETIVA 2 Sobre os elementos…

|457.429 | | |Cooperativa Agroindustrial Beba Leite |365.535 | | |Vitória Alimentos Ltda |119.540 | | |Belo Horizonte Alimentos |734.495 | | |Outros |94.567 |

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. C) pessoa física, seja dotada de personalidade jurídica. D) tenha sempre mais de 18 anos de idade. E) nenhuma das respostas anteriores está correta. QUESTÃO OBJETIVA 2 Sobre os elementos…

32.00.70343 6-7/ AM Juiz Federal José Eduardo do Nascimento ----------------------- Acórdão DOU de 18/11/2011 17 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO CIRCUNSCRITO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL, ADEMAIS DIRIGIDO EQUIVOCADAMENTE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 07 E 43 DESTA TNU. NÃO…

como objetivo avaliar a necessidade do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) de desenvolver um material de comunicação específico ao Tribunal de Justiça do Paraná, como forma de divulgar as ações do movimento. Para tal, será realizada revisão bibliográfica sobre a questão agrária, o MST e os ruralistas, diferenciando os posicionamentos de ambos os grupos e identificando os meios de comunicação utilizados por cada um. Além disso, pretende-se identificar a postura…

INFORMATIVO 01/2015 DIREITO PROCESSUAL PENAL CONDENAÇÃO REPARAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos

qualquer idéia de mais uma eletrocussão empresarial. Embora a volta à normalidade fosse um desejo de todos, a sombra da “ingovernabilidade” era agitada pela Constituição de 1988, que em seu Artigo 30 das disposições transitórias determinava que “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação”, ou seja, alí estava o reconhecimento que o Texto de 1988 não era bom. Além disso, a “bomba” anunciada pelo irmão do Presidente da República, Pedro Collor de…

” Referência: Conflito de Competência nº 0012599-78.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação por maioria. 2 No 309 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas recursos em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, mesmo que o crédito exequendo resulte de relação de consumo, quando não oferecidos embargos de devedor ou quando estes não versarem sobre o negócio jurídico que deu origem ao…

qualquer impacto sobre esta carga tributária (ALEXANDRE, 2009, p. 130). 31 Tal princípio visa proteger o contribuinte contra a imediata aplicação de normas que aumentem a carga tributária a que o tributo está sujeito, no caso de instituição ou majoração deste. 31 2.1.4 Princípio da Capacidade Contributiva 32 2.1.5 Princípio do Não Confisco 32 2.2 TRIBUTOS 33 2.2.1 Espécies de Tributos 36 2.2.1.1 Impostos 37 2.2.1.1.1 Espécies de impostos 39 2.2.1.2 Taxas 39 2.2.1.3…