Ação Revisional De Contrato Cheque Especial

pensionistas, margem esta que antes os servidores poderiam dispor livremente, consignando conforme a Lei n°4.375/1974. Em razão desta ilegalidade ocorrida nas consignações autorizadas pela Prefeitura, o Sindifort, como substituto processual, ajuizou uma ação com o fito de quebrar a exclusividade da “Facility” sobre a margem da remuneração consignável dos substituídos contra a MCF Promotora e Administradora de Créditos e Cobranças S/C LTDA e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no…

seu procurador judicial adiante firmado, vem, com o acatamento e respeito devidos a V. Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face do “BANCO ABN AMRO REAL S/A”, pessoa jurídica de direito privado, com agência na Rua Souza Naves, n. 1435, na cidade de Paranavaí (PR), pelo que expõem: I – DOS CONTRATOS O autor firmou com o réu dois contratos de abertura de crédito em conta corrente. O primeiro na qualidade de titular da firma…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE _______________. PRIORIDADE – LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e no RG sob o nº XXXXXX-SSP/XX, residente e domiciliado na __________________________________, na cidade de XXXXXXX-XX, através de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço constante do…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA E “TARDE DA NOIVA”. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ART. 18 DO CDC. NEXO CAUSAL E DANOS VERIFICADOS. VESTIDO RASGADO. ESPERA EXACERBADA NO SALÃO DE BELEZA. ATRASO NA CERIMÔNIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Dada a aplicabilidade do art. 18 do CDC. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o…

EDIPA, 3ª Edição, p. 136): “Nada justifica a captação de recursos por um percentual e sua repassagem ao tomador do empréstimo, em percentual varias vezes superiores ao custo do dinheiro para a instituição financeira”. DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONSUMO Dispõe o artigo 4º do diploma consumerista que “a Politica Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de…

procurador ao final subscrito (mandato anexo), propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA L I M I N A R em face de ......... ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), sediada à Rua (xxx) – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS O Requerente aderiu a um contrato de “Prestação de Serviços de Administração de Cartão…

originário; responsáveis, que podem ser o fiador, o avalista, o endossante e o responsável tributário. 2.1 - Execução de Título Extrajudicial São títulos extrajudiciais: (art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; c) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Fase Inicial: 1º Petição inicial 2º Citação (por oficial de justiça – Art. 222,…

doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS em face de BANCO ITAULEASING S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.925.225/0001-48, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias CEP 08.557-105 , Poá/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Celebraram as partes ora litigantes, contrato de leasing número 4664801, do veículo GM CELTA LT 4 PORTAS;…

instituto? Identifica-se com o instituto tratado em transmissões das obrigações, na modalidade cessão de crédito. II Determinada instituição financeira está oferecendo o seguinte produto bancário: A Consignação é um empréstimo com taxa de juros especiais e prestações debitadas diretamente na sua folha de pagamento, sem necessidade de avalista e sem consulta ao SPC/SERASA. O crédito é destinadas a empregados de empresas públicas ou privadas com mais de seis meses de exercício…

Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra PRACIANO MARTINS, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Natal(RN) – CEP 11333-444, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO(CPC, art. 738) O Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva, no prazo de 3(três)…