Ação Revisional De Contrato Cheque Especial

OS CONTRATOS BANCÁRIOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ruy Rosado de Aguiar Júnior SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO 1. Objeto da relação obrigacional bancária. Conceito de contrato bancário. Crédito. Operações ativas e passivas. 2. Características do contrato bancário. 3. Espécies, em especial o mútuo. SEGUNDA PARTE PRECEDENTES DO STJ SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Operações

períodos. PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA - CÍVEL 1- Catarina Mendes Teixeira, brasileira, solteira, representante comercial, identidade nº 17896542-3, CPF nº 053264562-15, residente à Rua Presidente Pedreira, 89, Ingá – Niterói – RJ, pretende ajuizar uma ação em face da Sudeste Telecomunicações S/A, cuja sede é na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 652, Centro – Niterói – RJ, em razão da empresa de telecomunicações ter cortado de forma arbitrária sua linha telefônica, alegando que Catarina…

Cláusula Abusiva de Representante Imposto; 12 Cláusula Abusiva de Opção de Conclusão do Negócio; 13 Cláusula Abusiva de Variação Unilateral do Preço; 14 Cláusula Abusiva de Cancelamento Unilateral do Contrato; 15 Cláusula Abusiva de Ressarcimento de Custos; 16 Cláusula Abusiva de Modificação Unilateral do Contrato; 17 Cláusula Abusiva de Violação de Normas Ambientais; 18 Cláusula em Desacordo com o Sistema de Proteção ao Consumidor; 19 Cláusula Abusiva de Renúncia à Indenização por…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL I DE SANTANA - SÃO PAULO/SP , brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador do RG nº 495038246 SSP/SP e do CPFnº37974621826 , residente e domiciliado na Rua: Isaura nº 7A , Bairro: Parada Inglesa , CEP 022470-090 , São Paulo, Capital, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos…

.........................de ............. 3 – Fica estipulado uma comissão de ........% do valor total da venda. 4 – Considera-se realizado o negócio no momento da lavratura da escritura pública ou particular, o sinal, a permuta, a entrega de cheque como garantia, nota promissória ou outro documento como garantia do negócio ou ainda qualquer ato que venha materializar o negócio. 5 – Ficará, ainda, o corretor ou imobiliária acima mencionado com direito à comissão combinada, nos…

da profissão, inclusive os éticos; VII- Manter o controle do atendimento do prazo máximo de 10 (dez) dias para a entrega de petições, respondendo, solidariamente, por eventual perda dos mesmos prazos e podendo fixar prazos inferiores para casos especiais; VIII - Adotar medidas destinadas à agilização dos procedimentos judiciais de interesse da clientela assistida, pugnando para uma rápida prestação dos serviços patrocinados pelo NPJ; IX- Fiscalizar o recebimento e a guarda de documentos…

ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra BANCO ZETA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Fortaleza(CE) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO(CPC, art. 738)…

participantes. Em vias de assinar o contrato, Leandro foi notificado de que não poderia participar do reality show por ter proximidade com os organizadores do programa. Explique a repercussão jurídica do caso, apontando a fase contratual violada, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e os efeitos jurídicos para ambas as partes. RESPOSTA (2,5 pontos) O caso narrado ilustra a violação da boa-fé na fase pré-contratual (antes da conclusão do contrato). Por…

determinada causa. Obs.: A incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1º, NCPC), já a relativa não (súmula 33, STJ). • Princípio da perpetuação da competência: A determinação da competência se dá no momento da propositura da ação. Perpetuatio Iurisdictionis Novo CPC: Art. 43 (atual art. 87): Determina-se a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas…

(para pagamento de quantia certa), é citado, não para se defender, mas para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Pretendendo o devedor discutir sobre a certeza, exigibilidade e liquidez do crédito do Exeqüente, terá que fazê-lo através de uma ação de conhecimento incidental, os Embargos do Devedor. Daí se dizer que, no Processo de Execução, não há contraditório: porque o executado não é citado para contestar, para apresentar defesa, porque a Execução não é a sede própria para o…