Ação Revisional De Contrato Cheque Especial

patrimônio, a exemplo de fixar dar autorização para casamento dos filhos, etc. Os índios – índios ou silvícolas são os habitantes das selvas, não integrados à civilização. Segundo o CC (art. 4º, § único), a capacidade dos índios será regulada por lei especial. A lei que atualmente regula a situação jurídica dos índios é a Lei 6001/73 (Estatuto do Índio), proclamando que ficarão sujeitos à tutela da União até se adaptarem à civilização. Referida lei considera nulos os negócios…

patrimônio, a exemplo de fixar dar autorização para casamento dos filhos, etc. e. Os índios – índios ou silvícolas são os habitantes das selvas, não integrados à civilização. Segundo o CC (art. 4º, § único), a capacidade dos índios será regulada por lei especial. A lei que atualmente regula a situação jurídica dos índios é a Lei 6001/73 (Estatuto do Índio), proclamando que ficarão sujeitos à tutela da União até se adaptarem à civilização. Referida lei considera nulos os negócios…

amortização de financiamentos. Alcançadas essas conclusões, é possível enquadrar a Tabela Price nas hipóteses do Decreto 22.626/33, conhecida Lei da Usura, e sua proibição à incidência de juros sobre juros (capitalização composta de juros, anatocismo) nos contratos de financiamentos em prazo inferior ao anual. Constatam-se, também, tentativas malogradas de minguar a eficácia do referido normativo, que, entretanto, continua em plena vigência, conforme o entendimento dos Tribunais. Além…

DO CC) . 69 D) CONCESSÃO DE GARANTIA REAL A UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO, ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 111 DO CC) ............................................................................................................................. 70 5. AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA .................................................................................... 70 5.1. LEGITIMIDADE ATIVA…

JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo. Existe ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma análise histórica. O primeiro momento é a CF/88; o…

pelo indiciado, na hipótese em que, no caso em apreciação, esses aspectos sejam considerados de relevo à formação do juízo de culpabilidade ou inocência. Em decorrência de a “lesão aos cofres públicos” corresponder ao crime de peculato, a respectiva ação corretiva extingue-se em dezesseis anos. Assuntos abordados neste Parecer: Prescrição computada conforme Código Penal quando a falta caracteriza-se também como crime, como exceção da independência das instâncias. Desídia. Ver…

Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos-professores pela profundidade e extensão dos debates, que possibilitaram o meu crescimento acadêmico e profissional, em especial a José Antonio Martos (doutorando), Élcio Arruda (doutorando), Taís Fernandes Duarte (doutoranda), Carlos Alexandre Moraes (doutorando), Maurício Prazak (doutorando), Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino (doutorando), José Luiz Toro…

Palestrantes 25 3. Departamento de Pessoal 27 3.1 Conceito 27 3.1.1 Missão 27 3.1.2 Funções do Departamento de Pessoal 27 3.2 Documentos Obrigatórios do Departamento de Pessoal 28 3.2.1 Contrato de Trabalho 28 3.2.2 Contrato de Experiência 28 3.2.3 Contrato por Prazo Indeterminado 28 3.2.4 Livro ou Ficha de Registro de Empregados 29 3.2.5 Quadro de Horário de Trabalho 29 3.2.6 Livro ou Relógio-Ponto 29 3.3 Vale-Transporte 29…

ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 11 | P á…

01/01/2010 à 30/09/2010 18 Demonstração do Valor Adicionado 19 Comentário do Desempenho 20 Notas Explicativas 42 Outras Informações que a Companhia Entenda Relevantes 147 Pareceres e Declarações Relatório da Revisão Especial - Sem Ressalva 149 151 ITR - Informações Trimestrais - 30/09/2011 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Versão : 2 Dados da Empresa / Composição do Capital Número de Ações (Mil) Trimestre Atual 30/09/2011 Do…