Ação Revisional De Contrato Cheque Especial

solteiro, bancário, RG n. 1.000 SSP-DF e CPF n. 900.600.000-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Lote 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72400-000, fone(s) 3000-0400, por seu advogado, vem ajuizar AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM E DA TAXA DE CONTRATO) em face de (1) BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que adota o nome fantasia MB ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 04.123.616/0001-00, estabelecida…

ilícito cometido, além deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, ter fixado indenização em patamares bem aquém do valor acima indicado. Ocasionando assim, o enriquecimento ilícito. Nas palavras do mestre Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Contratos em Espécies e Responsabilidade Civil, “o critério do juiz para estabelecer o quantum debeatur deverá basear-se em critérios objetivos e subjetivos, evitando valores aleatórios”. Em relação à fixação do quantum, vale frisar…

ilícito cometido, além deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, ter fixado indenização em patamares bem aquém do valor acima indicado. Ocasionando assim, o enriquecimento ilícito. Nas palavras do mestre Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Contratos em Espécies e Responsabilidade Civil, “o critério do juiz para estabelecer o quantum debeatur deverá basear-se em critérios objetivos e subjetivos, evitando valores aleatórios”. Em relação à fixação do quantum, vale frisar…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BV FINANCEIRA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 01149953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº 999 Conjunto A, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. I - DOS FATOS O requerente celebrou contrato de financiamento com…

Neoliberalismo 07 3) O Estado Social 09 4) O Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor no Estado Social 10 5) Práticas do Mercado potencializadoras da Vulnerabilidade do Consumidor 12 5.1- Anatocismo 12 5.2- Assinatura de Contrato em Branco 15 5.3Assinatura de Nota Promissória em branco 18 5.4- Propaganda enganosa 19 5.5- Utilização do Desconhecimento Técnico do Consumidor 20 5.6- Utilização do Desconhecimento Jurídico do…

xxx-xx, residente e domiciliado(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, CEP XXXXX-XXX, através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem a Vossa excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO XXXXXXXXXXXX, com agência situada (verificar endereço na pasta), CEP XXXXXXXXX, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE…

conjunto, bem como para que o resultado de seu trabalho (a perícia contábil) seja complementada com a ação judicial cabível, na discussão de dívidas do cliente, etc. SUMÁRIO Tópicos Página I - ASPECTOS GERAIS DA PERÍCIA CONTÁBIL BANCÁRIA ... 1.1 – Campo de Trabalho do Perito Contábil Bancário ................. 04 04 ii - PRINCIPAIS DISCUSSÕES EM CONTRATOS DE MÚTUOS / BANCÁRIOS ............................................................ 06 iII…

589.198.725-20 e RG 1.181.430 SSP/SE, domiciliado Rua Soldado Manoel Silva, nº 30, Conj. Orlando Dantas, Bairro São Conrado, CEP 49.042-620, Aracaju/SE, por seu advogado subscritor, ut procuração anexa (doc. 01), vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (cumulada com pedido de antecipação de tutela) em face do BANCO SANTANDER S/A, inscrito no CNPJ n.º 90.400.888/0001-42, instituição financeira sediada na Av. Paulista, nº1374, Bairro Bela Vista, Zona…

48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de…

mandato anexo e JOÃO ABEL MARTINS LOPES, CPF 174 170 310-72, brasileiro, separado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de São Gabriel-rs, na rua Adel Bento Pereira, 73,Bairro Capiotii, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0508 – São Gabri-el/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa…