Ação Revisional De Contrato Bancário

domiciliada na Rua Pedro Paulo de Oliveira, n°646, Bairro São Jorge, nesta cidade, vem, por seu procurador, mandato anexo, com escritório profissional na Rua Pe. Max., 793, sala 4, nesta cidade, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n° 90.400.888/0174-60, com sua filial na Rua MARQUES DO HERVAL,…

CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas abusivas; 3.Capitalização de juros; 4 . Cobrança de juros; 5. Contrato de adesão e ação revisional; 6. Aplicação do Código de Defesa do consumidor às instituições financeiras e a inversão do ônus da prova; 7. Contrato em favor ao consumidor; 8. Conclusão ; 9. Bibliografia. Resumo: O presente artigo visa destacar alguns aspectos referentes a…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário CONTRATO BANCÁRIO: O QUE PODE SER QUESTIONADO? _______________________________________________________ 1. COM RELAÇÃO AOS JUROS _______________________________________________________ 1.1. Descompasso entre a taxa aplicada pelo banco com os de mercado A cotação, ao que parece, pode ser obtida no site do BACEN, em informativo da instituição o no seguinte endereço: http://www.bcb.gov.br/ .…

encargo. Existem elementos do negócio jurídico que são chamados de acidentais porque não são exigidos pela lei mas são introduzidas pela vontade das partes. No acórdão o recorrente contesta a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação diante da existência do debito questionado e do negócio jurídico, pois alega que a cobrança de anuidade de cartão de Credito não é ilegal. Neste caso foi disciplinado o encargo que nada mais é que uma autolimitação de vontade, ou seja,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxx ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO…

____________________________, já amplamente qualificado no bojo dos autos em epígrafe, objeto da Ação de Revisão de Contrato, que move contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada, em atenção ao despacho de fls. 101, vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, apresentar RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 72/90 nos termos que seguem: Afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio…

presença de Vossa Excelência, apresentar Recurso Extraordinário contra a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que desproveu o apelo interposto pelo ora recorrente, entendendo que seria cabível a capitalização nos contratos na ação que promove contra @PARTE, com base na alínea “a”, do inciso III, do art. 102 da CF/88, eis que a decisão atentou contra os art. 62, §1, II c/c art. 192 da CF/88. Requer-se o seu recebimento, conhecimento e processamento do…

DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRELIMINARMENTE - da nulidade da presente execução - A Embargada apresenta, em suposta comprovação do direito de crédito sustentado em Juízo, documento derivado de operação bancária, denominado por Cédula de Crédito Bancário, no qual estaria estampado determinado valor, do qual teria se originado o crédito pretendido nos autos da Execução. Tal espécie de documento seria legalmente qualificada como título de crédito, e estaria, portanto, provida de…

A trava ou manutenção do domicilio bancário. O que pensar? por Cássio M. C. Penteado As operações com cartão de crédito, vistas como um negócio de crédito trazem consigo –inevitavelmente– formas e meios de relacionamento entre as partes contratantes ou, mais amplamente, entre as partes que podem intervir ou vir a intervir nesse negócio de crédito. Neste passo, referimo-nos à antecipação dos recebíveis, originados das transações pactuadas pelos portadores com os…

E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 6º E 14º DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS. 1) O…